Caderno único ● 10/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2011 Brasília - DF, quinta-feira, 10 de fevereiro de 2011 contado a partir da data da apreensão da Carteira de Habilitação, na forma do art. 293, § 1º, da Lei 9.503/97.(...)o regime inicialmente semiaberto (...)Verifico, portanto, que o réu não preenche o requisito subjetivo previsto no inciso III, do artigo 44, do Código Penal, uma vez que possui antecedente criminal, razão pela qual não substituo a pena privativa de liberdade(...)deixo de aplicar a suspensão da pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3402 4173 empresas de telefonia, bem como a outros setores públicos, não se coadunam a Lei 9.099/95 que possui entre seus principios regentes a simplicidade e a celeridade, artigo 1º e 2º, disponibilizando a sistemática processual brasileira aparato necessário a consecução de tal objetivo por meio das Varas Cí

Caderno 2 - Judiciário ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 2 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2195 659 214 c/c arts. 71 e 224, a, todos do Código Penal Brasileiro, vigentes à época dos fatos. Estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade. Deixo de aplicar a indenização de cunho pecuniário prevista no art. 387, IV, do CPP, uma vez que não se dispõe de elementos concretos destinados à quantifica�

Caderno 2 - Judiciário ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 2 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2195 659 214 c/c arts. 71 e 224, a, todos do Código Penal Brasileiro, vigentes à época dos fatos. Estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade. Deixo de aplicar a indenização de cunho pecuniário prevista no art. 387, IV, do CPP, uma vez que não se dispõe de elementos concretos destinados à quantifica�

Caderno 2 - Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 18 de outubro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2011 616 o direito de apelar em liberdade. Deixo de aplicar a indenização de cunho pecuniário prevista no art. 387, IV, do CPP, uma vez que não se dispõe de elementos concretos destinados à quantificação do valor, o que se afigura extremamente dificultoso em crimes desta natureza, considerada ainda a capacidade econômica do denunciado para arcar com este ônus. Após o trânsit

Seção III ● 22/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2095 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 A CONDUTA E POSSA VIABILIZAR SUA RESSOCIALIZACAO. ASSIM, POR ESTA REM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44, 2, SEGUNDA PARTE, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM: 1) PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, POR IGUAL PERIODO DA CONDENACAO, OU EM ME NOR TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 46, 4O DO CP1.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3659 3047 a taxa judiciária, observada a gratuidade judiciária que ora lhe defiro. Expeçam-se certidões de honorários de acordo. P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: CRISTIANE BETTONI GODOY (OAB 190898/SP), CRIZELE FABÍOLA MENDES (OAB 441855/SP) Processo 1001549-91.2018.8.26.0165 - Cumprimento de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2961 361 SP) Processo 0000534-17.2016.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) Justiça Pública - PEDRO BATISTA DA CRUZ - OSMAR DE OLIVEIRA - O ESTADO - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu OSMAR DE OLIVEIRA, devidamente qu

Caderno 2 - Judiciário ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 2 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2623 459 EXPEDIENTES DA 12ª VARA CRIMINAL JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0123/2021 ADV: JUAREZ FURTADO THEMOTHEO NETO (OAB 24408/CE), ADV: OTON FERNANDES MESQUITA JUNIOR (OAB 31746/CE) - Processo 0051079-51.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - RÉU: C.S.M. - Diante de todo o exposto, co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2773 1615 no artigo 107, inciso IX, do Código Penal. Não estando configurados os requisitos ensejadores da custódia cautelar do acusado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante à inexistência de elementos que viabil