Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4932 11 ADV: RAFAEL NOJIRI GONÇALVES (OAB 77181/PR) Ante o exposto, concedo parcialmente a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do ICMS DIFAL envolvendo vendas ou remessas já realizadas ou que ainda venham se realizar de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS no período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4932 12 Processo 0808441-55.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Imptte: R. Cervellini Revestimentos LTDA ADV: LUIZ PAULO JORGE GOMES (OAB 188761/SP) ADV: THIAGO BOSCOLI FERREIRA (OAB 230421/SP) ADV: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 247200/SP) Ante o exposto, concedo parcialmente a liminar para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2204 1282 da intimação. - ADV: RICARDO SAHARA (OAB 301897/SP) Processo 1010255-98.2016.8.26.0564 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - L.E.M.N. - M.S.B.C. e outro - DECIDO. Do exposto e por tudo mais que dos autos consta, CONCEDO a SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar, para determinar à autoridade coator

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1250 1264 562.01.2012.026213-4/000000-000 - nº ordem 2461/2012 - Mandado de Segurança - Licença-Prêmio - TEREZA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA X DIRETORA TÉCNICA I - RH DO HOSPITAL GUILHERME ÁLVARO DA SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE - Defiro a gratuidade. A hipótese não autoriza a concessão da liminar por envolver q

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1915 1553 oficial de ensino fundamental - PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Procurador (a) Coordenador (a) da Central de Mandados do Município de São Paulo - Port.: 33/09 - PGM.G - Com fundamento no artigo 794, inciso I, do CPC, JULGO EXTINTA a execução pelo cumprimento. Ao arquivo. P.R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1458 709 IAMSPE - Defiro a gratuidade. A prova documental revela a condição de servidora estadual e a não adesão ao plano de assistência médica da autarquia. Estão presentes os requisitos para a antecipação da tutela em face do demorado trâmite das ações contra a Fazenda Pública, que pode acarretar inúmeros

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3342 3977 / Não Fazer - E.J.C. - C 2038. Vistos. Diante da decisão proferida no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça (PExt no HC 568.021 - CE, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 26/03/20), que determinou “a extensão dos efeitos da decisão que deferiu parcialmente a medida liminar para determinar o cumprimento das pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2587 1316 hipótese, observar o critério legal da proximidade da residência, no limite de até dois quilômetros (ECA, art. 53, IV), arcando, do contrário, com o transporte escolar gratuito. Indevida a sucumbência (Lei n. 10.216/09, art. 25; Súmulas 512-STF e 105-STJ). ADV: PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 248 fundamentos da República Federativa do Brasil: a preservação da vida, da saúde e da dignidade da pessoa humana - defiro a Liminar requerida, para, revogar a Decisão Agravada, passando a conceder os efeitos da tutela de urgência, no sentido de reconhecer que a Trabalhadora faz jus à estabilidade provisória, e, por conseguinte, à reintegração no emprego, com restit

Caderno único ● 26/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 140/2011 Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem DESPACHO 56/57 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de julho de 2011 ARNALDO CARDOSO DE SOUSA CETEB CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO DE BRASÍLIA NÃO CONSTA ADVOGADO SETIMA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DF - BRASILIA - 20110111328438 - MANDADO DE SEGURANCA FLS."[...] Com esses fundamentos, DEFIRO o pedido liminar, para determinar à instituição requerida que proceda à imediata realização das provas de conclusão do