Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 1527 devido processo e em desrespeito ao que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44.IX Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares dela diversas (CPP, art. 319), a serem estabelecidas

Judiciário ● 06/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3509/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1793 Walace, para separar os dois; que na saída o reclamante viu para a dispensa. Vinícius conversando com Walace e foi até lá, reiniciando a No caso, em que pesem as alegações do autor, o fato é que o discussão e chamando para brigarem do lado de fora; que o conjunto probatório chancela o envolvimento do reclamante reclamante foi embora e Vinícius ficou na empr

Caderno 2 - Judiciário ● 22/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 22 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2380 552 sem qualquer causa de suspensão ou interrupção. 4.O art. 61 do Código de Processo Penal reza, por seu turno, que, em qualquer fase processual, poderá o juiz conhecer da prescrição, decretando-a de ofício. 5.Isso posto, julgo, ex officio, EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) fato(s) por força da prescrição da pretensão punitiva, o que faço para todos os efeitos legais (arts. 107

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3447 1684 do CPC. Int. - ADV: RAYNER DA SILVA FERREIRA (OAB 201981/SP) Processo 1002403-74.2018.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - W.G.N. - Vistos. Aguarde-se conforme requerido. Intime(m)-se. - ADV: ANTONIO ROMÃO JUNIOR (OAB 310406/SP) Processo 1500071-09.2020.8.26.0104 - Procedim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 1527 devido processo e em desrespeito ao que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44.IX Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares dela diversas (CPP, art. 319), a serem estabelecidas

Diário da Justiça ● 18/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6807/2019 - Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2019 1155 audiência, contra o consentimento do réu, pois viola o direito de não autoincriminação. E, por fim, não existe "reconhecimento informal", pois se trata de meio de prova com forma prevista em lei. Ou é seguido à risca o previsto no artigo 226, ou temos uma prova ilícita. Afinal, no processo penal, onde se estabelece um complexo ritual de exercício de poder, forma é garantia, é limite de p

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.229 - Disponibilização: segunda-feira, 5 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 1768 Ao analisar os termos da queixa-crime, verifica-se que o Querelado ajuizou ação de reintegração/reivindicação de posse em face da Querelante e mais dois réus, ação sob n. 0375612 - 33.2012.8.05.0001, que tramita na 10ª Vara das Relações de Consumo. Ao que parece, ainda em curso. A notícia que a Querelante indica ofensiva à sua honra refere-se a uma de

Caderno 2 - Judiciário ● 08/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Maio de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 715 81 aplicada. In casu, sendo fixada a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão, temos que a prescrição se opera em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do mesmo diploma legal. 2. Em conformidade com o art. 115 do referido codex, verificando-se que os acusados eram menores de 21 (vinte e um) anos na data do crime, deve-se reduzir o prazo prescricional pela metade, op

Diário da Justiça ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7266/2021 - Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 550 época do crime, pelo que, nos termos do art. 155 do CPP, o prazo para a prescrição reduz-se pela metade, tendo transcorrido mais de 10 (DEZ) anos desde o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público.      ISTO POSTO, na forma do art. 61, do Código de Processo Penal Brasileiro, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão executória

Diário da Justiça ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6828/2020 - Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 1313 inexistir prova da imprudência. Ressalta que foram desconsiderados vários depoimentos de pessoas que negam o fato imputado ao denunciado, bem como que a acusação se baseia no depoimento de uma única testemunha. A Defesa também alegou a ocorrência de decadência e de prescrição, e requereu, ainda, a aplicação da emendatio libelli para suprimir a majorante do art. 121, §4º, do CPB. No méri