CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.089 - Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Cad 4/ Página 1314 Quisesse o autor, portanto, se manter adimplente e evitar sua negativação, cumprindo com suas obrigações, certo seria efetuar o pagamento do boleto atual e eventualmente requerer que o pagamento efetivado em relação ao outro boleto futuro fosse de alguma forma abatido nas futuras prestações ou amortizado. Ou seja, cumpria ao autor adimplir o débito atual e, post

Seção III ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 NR. PROTOCOLO : 389752-80.2005.8.09.0171 ( 200503897528 ) AUTOS NR. : 25 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : INSTITUTO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURS EXECUTADO : CELSO LEITAO NOGUEIRA ADV EXEQTE : 6141 GO - MARIZETE MARTINS NUNES DO NASCIMENTO DESPACHO : VISTOS, A INCLUSAO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NO CADASTRO DE INAD IMPLENTES E MEDIDA QUE PODE SER PROVIDEN

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 86 CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido. (REsp 1.083

Seção I ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Logo, sendo atribuição do órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes o envio da prévia notificação, a apelada não é responsável por eventual inexistência desta, conforme acertadamente decidiu o magistrado a quo. NR.PROCESSO: 03167

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 devedores inadimplentes. Dever de notificação prévia. Endereço 981 Juiz do Trabalho Titular incorreto do devedor. Distinção em face de Recurso Repetitivo. Possibilidade de responsabilização civil do órgão mantenedor do cadastro. DESTAQUE É passível de gerar responsabilização civil a atuação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que, a des

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 728 incorreto do devedor. Distinção em face de Recurso Repetitivo. Possibilidade de responsabilização civil do órgão mantenedor do cadastro. DESTAQUE É passível de gerar responsabilização civil a atuação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que, a despeito da prévia comunicação do consumidor solicitando que futuras notificações fossem rem

Seção III ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 ADV EXEQTE : 6258 GO - ROBSON PEREIRA NUNES DESPACHO : VISTOS, A INCLUSAO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NO CADASTRO DE INAD IMPLENTES E MEDIDA QUE PODE SER PROVIDENCIADA, SEM QUALQUER PREJU IZO, PELA PROPRIA CREDORA, CARECENDO DE INTERVENCAO JUDICIAL, SAL VO EM CASO DE RECUSA IMOTIVADA DO ORGAO MANTENEDOR DO CADASTRO. D IANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO AS FLS

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 95 II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declarat

Judiciário ● 30/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3570/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Cadastro de 326 HENRIQUE COSTA CAVALCANTE devedores inadimplentes. Dever de notificação prévia. Endereço Juiz do Trabalho Titular incorreto do devedor. Distinção em face de Recurso Repetitivo. Possibilidade de responsabilização civil do órgão mantenedor do cadastro. DESTAQUE É passível de gerar responsabilização civil a atu

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 [6] REsp 1.620.394-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por 475 qualquer obrigação desproporcional ou impossível. unanimidade, julgado em 15/12/2016, DJe 6/2/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Cadastro de HENRIQUE COSTA CAVALCANTE devedores inadimplentes. Dever de notificação prévia. Endereço Juiz do Trabalho Titular incorreto do devedor. Distin�