Caderno único ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de abril de 2016 DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENE MENDES LOPES RÉU: DISTRITO FEDERAL, AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de obrigação de fazer em desfavor do DISTRITO FEDERAL e da AGEFIS/ DF, onde a parte autora pleiteia a adequação do benefício de auxílio-alimentação, o qual teria sido reduzido após sua redistribuição do SLU para a AGEFIS. Foi i

Caderno único ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de abril de 2016 especiais, visando sua inclusão - em relação àqueles que lecionam em turmas compostas, exclusivamente, por alunos especiais. Por isso, o egrégio TJDFT, acertadamente a meu juízo, veio a declarar parcialmente inconstitucional o citado dispositivo, na parte em que excluía os professores de turmas de inclusão como beneficiados da GAEE, nova denominação que recebeu a indigitada gratificação, antes

Caderno único ● 10/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de agosto de 2015 DE PEQUENO PORTE. LEGITIMIDADE. ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR 123 DE 2006. 1. Nos termos do art. 74 da Lei Complementar nº 123, as empresas jurídicas de pequeno porte podem propor ação perante os juizados especiais. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.? (20100310240966ACJ, Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 15/03/2

Caderno único ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os requeridos na obrigação de pagar à parte, a título de auxílio-alimentação, o mesmo valor pago aos servidores do SLU, bem como aos valores correspondentes às diferenças do auxílio-alimentação efetivamente recebido e o devido aos servidores do SLU, no período de julho/2010 a maio/2015, além das parcelas vencidas no cu

Caderno único ● 22/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de março de 2016 contraprestação, no que a pretensão do requerido de efetuar descontos a tal título se apresenta legítima. No que tange a alegação da autora que não foi observado no processo administrativo os princípios da ampla defesa e do contraditório, não se mostra razoável, haja vista que a parte autora foi notificada para apresentar defesa, mas recusou a tomar ciência. Assim, não há que se falar em i

Caderno único ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de novembro de 2016 expostos. Quanto ao particular, reexaminando a questão, passei a trilhar o entendimento espelhado na seguinte ementa, lançada em acórdão do nosso Egrégio Tribunal, que reflete a jurisprudência atual do colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: ?EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA

Caderno único ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de setembro de 2017 DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PROVA QUE INCUMBE AO DISTRITO FEDERAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DESPROVIDA. 1. A Lei n. 5.237/2013 não foi declarada inconstitucional, mas apenas ineficaz para o exercício financeiro no qual foi promulgada, em face da insuficiência de dotação orçamentária, porquanto não se permite a ilação, indefinidamente, de que o limite

Caderno único ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de maio de 2017 das alegações e hipossuficiência do consumidor. 6. No presente caso, o autor não comprovou minimanente a existência de contrato de locação imobiliária de 3 dos 5 imóveis que alegou haver débitos, tendo juntado os contratos referentes apenas aos imóveis situados na QD 01, MR 06, LT 24, Setor Leste e na QC 03, MC LT 24 A1, Setor Oeste. 7. O pleito de restituição de caução dos imóveis que possu

Caderno único ● 07/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 setembro/2011 restaram fulminadas pela prescrição. Por conseguinte, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição. Passo a análise do mérito. A Lei Distrital nº 4.150, de 05 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e dá outras providências, manifesta-se da seguinte forma sobre a redistribuição dos servidores do SLU: ?Art. 20. Os serv

Caderno único ● 06/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de novembro de 2015 Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0726555-71.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO DA SILVA SOUZA RÉU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Atente-se o autor de que o valor esposado em sua inicial, a título de condenação, encontra-se diferente do valor da causa. Apresente, pois, o requerente, emenda à inicial, constando, desta f