Judiciário ● 24/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2567/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 1206 dever ser devidamente comprovada. Portanto, não tendo sido comprovada a má-fé do recorrente no recebimento em duplicidade 2.2. Dos Honorários de Sucumbência. do auxílio alimentação e do auxílio saúde, é indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor. Dessa Sendo a parte recorrente sucumbente na matéria o Juízo de origem

Caderno único ● 26/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2012 Corregedoria Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL 040ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Embargante(s) Advogado(s) Advogado(s)

Diário da Justiça ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6982/2020 - Quinta-feira, 3 de Setembro de 2020 523 penalidade por infração de trânsito em momento posterior à venda do veículo, hipótese em que o novo proprietário responde pela obrigação, mesmo que sobrevenha a transferência de titularidade do bem. Na presente hipótese, diversamente, trata-se de penalidade por infração de trânsito aplicada e cometida em momento anterior à venda e transferência do veículo, situação em que o então p

Judiciário ● 17/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3124/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 59 submetendo-se aos princípios do devido processo legal e da Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, legítima confiança. Precedente desta Turma: (Acórdão n.971265, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do 07191444020168070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA art. 55 da Lei 9.099/95. 4. A ementa servirá de acórd�

Judiciário ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2583/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2018 sentença que declarou a ilegalidade no recebimento do auxílio- 822 pagamento em duplicidade. alimentação em duplicidade.4. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF, 2ª Turma Recursal, Proc. 0044643- Ao tratar de vícios que legitimam o ingresso dos embargos de 15.2016.8.07.0001, Rel.: Arnaldo Corrêa Silva, DJE 28.04.2017). declaração, leciona o professor Daniel Amorim

Caderno único ● 15/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2012 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de outubro de 2012 Órgãos de Proteção ao Crédito; sendo, portanto, presumido o dano moral causado ao recorrido, ante a restrição indevida ao crédito. 7. O plano de saúde/recorrente negativou indevidamente o nome do autor que, na qualidade de consumidor, tem em seu favor os direitos básicos tutelados

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.130 - Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022 Cad 2/ Página 4926 ACUSADO: ICARO CORREIA DE ARAUJO Advogado(s): MATHEUS CARDOSO DA SILVA (OAB:BA52315) AUTORIDADE: 1ª VARA CRIMINAL DE LAURO DE FREITAS e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. ICARO CORREIA DE ARAÚJO, por meio de advogado constituído, requereu o relaxamento ou a revogação da sua prisão preventiva, alegando, em síntese, constrangimento ilegal causado por excesso

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 09/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 9 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3475 1265 Processo: 0714659-16.2022.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível, 8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins) Recorrente : Amazonas Distribuidora de Energia S/A. Advogado : Paula Regina da Silva Melo (OAB: 7490/AM). Recorrida : Claudia da Silva Torrinha. Advogada : Thaismara Herculano Barbosa (OAB: 16342/AM). Relator: Luiz Pires de Ca

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 22/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 22 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Processo: 0636371-59.2019.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível, Municipal Recorrente : Gelbson Branches dos Santos Advogado : Francisco Gilberth Melo da Silva (OAB: 10983/AM) Advogado : Ramon Michael Chaves Pesqueira (OAB: 10594/AM) Recorrido : Estado do Amazonas Manaus, Ano XIII - Edição 2955 363 Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Relator: Adonaid Abrantes

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 27 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2556 246 razão de 10% (dez por cento) do valor da dívida, sendo este valor reduzido pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a partir da citação. (art. 827, §1º, CPC). Após, proceda a consequente intimação do demandante. ADV: ROBERTO DEMOCRITO DE OLIVEIRA (OAB 8183/AL) - Processo 0702048-48.2018.8.02