Caderno 2 - Judiciário ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2731 52 lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. LANÇAMENTO DE NOVO EDITAL SEM CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS EM EDIÇÃO ANTERIOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. SEM CUSTAS. SEM HONORÁRIOS.1.TRATA-SE DE APELAÇÃO

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3393 389 de saldo para o débito de parcelas. Portanto não pairam dúvidas acerca da contratação de empréstimo pessoal na boca do caixa, e que a origem dos descontos decorrem dos encargos assumidos em empréstimo pessoal realizado em terminal de autoatendimento pela própria parte autora. Portanto, entendo que a pretensão do recorrente em obter

Caderno único ● 08/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2011 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Agravante(s) Advogado(s) Advogado(s) Agravado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de agosto de 2011 termos do art. 35 do Regimento Interno das Turmas Recursais, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, não só porque incabível, como ainda porque não é admissível, no caso em concreto, a aplicação do princípio da fungibilidade. 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECID

Caderno único ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de março de 2017 do CTN poderá ser derrogado por Lei Ordinária mais recente. 8. Portanto, no arrolamento sumário não se admite, antes do trânsito em julgado, a discussão de questões relacionadas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. " Sem custas. Dê-se baixa e arquivem-se os auto

Caderno único ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de março de 2019 em análise não se trata de omissão ou não do Estado na primeira tentativa de internação em hospital público; o ponto nodal do caso vertente é a omissão do Estado em não ter atendido à determinação de internação da autora em UTI de hospital público quando a autora já estava em hospital particular e, a partir disso, o ressarcimento pelas despesas no hospital particular, ou seja, a arcar co

Caderno único ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de setembro de 2018 BARBOSA. R: GERALDA JERONIMA DA SILVA NUNES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0702302-72.2017.8.07.0008 RECORRENTE(S) ROMEU NUNES FERREIRA RECORRIDO(S) SKY BRASIL SERVICOS LTDA,SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. e GERALDA JERONIMA DA SILVA NUNES Relatora Juiza SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O Acórdão

Caderno único ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de agosto de 2015 em circulação, de forma que, comprovada a ocorrência do sinistro, cuja extensão é possível aquilatar em razão do grave estado de saúde do recorrido, a baixa do registro é medida que se impõe. 4. Anoto que o próprio instituto da baixa do registro serve como um fator de segurança, posto que, diante do desaparecimento dos restos do veículo do recorrido, a baixa garantirá que o mesmo não pode

Caderno único ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de agosto de 2018 procedimento no qual não lhe cabe qualquer ingerência, mas restringe-se unicamente à relação dos compradores com a instituição financeira. Ainda que o corretor possa ter contribuído para que os compradores acreditassem ser possível a referida aprovação do crédito, tal resultado negativo não está afeto aos serviços de corretagem. 4. Da mesma sorte, para a configuração do dano moral, neces

Caderno único ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de setembro de 2018 ACÓRDÃO N. 0704637-06.2018.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: LUCAS DE PAULO. Adv(s).: DF3282700A - HELTON FELIX MENDONCA. R: SABRINA MARTINS DA SILVA. R: SAMANTA MARTINS DA SILVA. Adv(s).: DF4792900A - CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR. Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0704637-06.2018.8.07.0016 RECORRENTE(S) LUCAS DE PAULO RECOR

Caderno único ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de março de 2019 empresa ré. 5. Assim agindo, o consumidor atraiu para si a necessidade de prova pericial bilateral, tornando a matéria fática complexa, afastando a competência dos Juizados Especiais, razão pela qual mantenho a sentença tal como posta. 6. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Custas adicionais, se houver, pela parte recorrente vencida. Honorários adv