Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 282 subsequente ao vencimento do prazo previsto para a quitação da dívida (CLT, art. 880) até o dia em que ocorrer o seu pagamento, à Ademais a aplicação da TR encontra respaldo na OJ 300 da SBDI-1 taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, do TST, a qual não foi cancelada. observado o percentual máximo de vinte por cento (Lei 9.430/96, art. 6

Judiciário ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2586/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018 399 COMPANHIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA (CNPJ: b.2) IPCA-E 11.671.708/0001-90) servirão para quitar a execução daqueles Quanto ao IPCA-e, sem razão o exequente. autos e, havendo saldo, poderão ser aproveitados nos demais A aplicação do referido índice decorreu da decisão ArgInc 479- processos nos quais a mesma é executada. 60.2011.5.04.0231 do Pleno do TST.

Judiciário ● 04/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2510/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1481 a deferir. equivalentes à TRD acumulada no período compreendido 2.1.2. DO ABATIMENTO GLOBAL entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo Ante a decisão do item anterior, não há que se falar em pagamento.". abatimento no valor global das horas extras oriundas dos artigos 66 e 67 da CLT. Nada a deferir. Nos termos do artigo citado, aplica-se para fin

Judiciário ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2549/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 238 de custas, pela oposição de impugnação à sentença de liquidação monetária dos débitos trabalhistas não guarda relação com o (art. 789-A, V, da CLT), qual seja, R$ 55,35, bem como pelas decidido pelo STF nas duas ADIs, sendo que o índice da correção diligências do Sr. Oficial de Justiça (art. 789-A, II-a, da CLT), no monetária a qual sujeitam-se os d

Judiciário ● 14/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2622/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018 RÉU ADVOGADO ADVOGADO PERITO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR WALDIR COELHO DE LOIOLA(OAB: 15138/PR) MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB: 57668/PR) MAURO MILIORINI 276 A aplicação do referido índice decorreu da decisão ArgInc 47960.2011.5.04.0231 do Pleno do TST. Pelo STF houve o deferimento da liminar que suspendeu o referido Acórdão. Embora, efetivamente o STF t

Judiciário ● 04/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2446/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região homologados, aplicando o IPCA-E para a correção monetária. 1838 Por conseguinte, não se pode negar que o "arrastamento" foi limitado e não atinge, data venia entendimentos contrários, o Por economia processual, ouso tomar por empréstimo os índice previsto no artigo 39, da Lei nº 8.177/91 fundamentos lançados em recente na decisão da 2ª Vara do Trabalho de Curiti

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.227 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 374 é o caso da situação do impetrante. Aduz que o ato é ilegal e reclama a concessão de segurança para determinar à autoridade coatora que permita a imediata retirada do veículo do impetrante do pátio sem a necessidade do pagamento de encargos com as diárias do pátio. DESPACHO LIMINAR Despacho liminar negando segurança inaudita altera pars (ID 34194170). IN

Judiciário ● 25/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2650/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019 colação:REPERCUSSÃO GERAL Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região NO 1606 RECURSO Judiciário não possui função legislativa (CF, art. 2º); ou seja, não lhe EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.240 RIO GRANDE DO cabe estabelecer ou eleger qual dos índices de correção monetária NORTE RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI deve ser aplicado. A crise econômica pela qual passa o País não é RECTE.(S) :MARINALVA F

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 2798 da Lei 8.177/91, conforme segue: Intimado(s)/Citado(s): "(...) Respeitosamente, deixa-se de acolher o parecer do ilustre - AGROTERENAS S.A. CITRUS - MARIA APARECIDA SIRIO Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, porque o art. 39, da Lei nº 8.177/91 não padece de qualquer inconstitucionalidade, mesmo porque a Lei Maior não PODER JUDICI

Judiciário ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2564/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018 2017 Ademais, a matéria deve ser solucionada pela via determinada norma jurídica produz um impacto muito legislativa, ou examinada caso a caso, conforme ementa do grande no sistema positivado e nas mais diversas relações E. STF, que trago à colação:REPERCUSSÃO GERAL NO jurídicas, direta ou indiretamente, daí se exigir certa cautela RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM