91 resultados encontrados para marinalva freire de lima - data: 27/07/2025
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2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 1460 Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos Região, porque o art. 39, da Lei nº 8.177/91 não padece de do art. 543-A do CPC. " Por evidente, caberá ao Supremo Tribunal qualquer inconstitucionalidade, mesmo porque a Lei Maior não Federal pronunciamento definitivo quanto a (in) co
2501/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 433 determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 13/5/1994. monetária dos débitos trabalhistas não guarda relação com o 2. Assim sendo, o exame da inaplicabilidade da TR em situações decidido pelo STF nas duas ADIs, sendo que o índice da correção específicas pertence ao domínio da legislação ordin
2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 231 do seu credito trabalhista; c.3) pela diferença entre o valor da Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425. contribuição previdenciária mensal do empregado, atualizada pelos Por conseguinte, não se pode negar que o "arrastamento" foi mesmos critérios do crédito trabalhista, e o valor da mesma limitado e não atinge, data venia entendimentos contrários, o índice
2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 403 pagamento em 48 horas a contar da citação, na fase de execução ACOLHO EM PARTE. (CLT, art. 880); b.6) a multa será calculada a partir do primeiro dia c.3) IPCA-E subsequente ao vencimento do prazo previsto para a quitação da Quanto ao IPCA-e, sem razão o exequente. dívida (CLT, art. 880) até o dia em que ocorrer o seu pagamento, à A aplicação do referid
2553/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Setembro de 2018 425 previsto no artigo 39, da Lei nº 8.177/91 negativo. A declaração de inconstitucionalidade não deve ser fruto Ademais, a matéria deve ser solucionada pela via legislativa, ou de um casuísmo econômico em razão de uma determinada situação examinada caso a caso, conforme ementa do E. STF, que trago à financeira desvantajosa para uma das partes. Por óbvio, o
2553/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Setembro de 2018 428 monetária a qual sujeitam-se os débitos trabalhistas ainda não foi cada caso, a significar que eventual ofensa à Carta Magna seria matéria apreciada pelo STF, nem tão pouco a questão quanto à apenas reflexa. inconstitucionalidade do art. 39, da Lei 8.177/91 e, 3. Portanto, é de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa consequentemente, do que
2555/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018 910 qual adoto como razões da decisão: forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, "(...) Respeitosamente, deixa-se de acolher o parecer do ilustre DJe de 13/03/2009). Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos Região, porque o art. 39, da Lei nº 8.177/91 não pad
2569/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2018 313 60.2011.5.04.0231 do Pleno do TST. Pelo STF houve o deferimento inviabilidade de sua aplicação retroativa para alcançar situações da liminar que suspendeu o referido Acórdão. Embora, efetivamente pretéritas. Nesse sentido: ADI 493-MC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, o STF tenha julgado improcedente a Reclamação (RCL) 22012, tal Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI
2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 311 Ademais, a matéria deve ser solucionada pela via legislativa, ou de um casuísmo econômico em razão de uma determinada situação examinada caso a caso, conforme ementa do E. STF, que trago à financeira desvantajosa para uma das partes. Por óbvio, o Poder colação: RECURSO Judiciário não possui função legislativa (CF, art. 2º); ou seja, não lhe EXTRAORDI
2582/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2018 313 EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.240 RIO GRANDE DO cabe estabelecer ou eleger qual dos índices de correção monetária NORTE RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI deve ser aplicado. A crise econômica pela qual passa o País não é RECTE.(S) :MARINALVA FREIRE DE LIMA PADILHA um duro golpe apenas para o trabalhador. O seguimento produtivo e ADV.(A/S) :ADEILSON FERREIRA DE AND