Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 304 dinheiro (Lei 6.830/80, art. 9º, § 4º); b.5) para fins de incidência da c.3) INSS multa, considera-se em mora o devedor que não efetuar o Aponta a exequente que nos cálculos não foram considerados os pagamento em 48 horas a contar da citação, na fase de execução valores recolhidos por ela a título de INSS. (CLT, art. 880); b.6) a multa será calculada

Judiciário ● 10/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2537/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 249 entre as partes no período de 02/09/2004 a 05/06/2009, estando O arrastamento, no caso da correção de precatórios (CF, art. 100, § correta a apuração dos reflexos considerando integralmente o 13º 12) não poderá compreender outras leis que não aquelas salário de 2005. enumeradas especificamente nos acórdãos das Ações Diretas de REJEITO. Inconstituciona

Judiciário ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 360 da liminar que suspendeu o referido Acórdão. Embora, efetivamente pretéritas. Nesse sentido: ADI 493-MC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, o STF tenha julgado improcedente a Reclamação (RCL) 22012, tal Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel. Min. MARCO decisão limitou-se a analisar que o conteúdo das decisões que AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ADI

Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 656 decisão limitou-se a analisar que o conteúdo das decisões que AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ADI 959-MC, Rel. Min. determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 13/5/1994. 2. Assim monetária dos débitos trabalhistas não guarda relação com o sendo, o exame da inaplicabilidade da TR em s

Judiciário ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2549/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 256 É o relatório. ADV.(A/S) :PAULO HUMBERTO PINHEIRO DE SOUZA II FUNDAMENTAÇÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO a) Conhecimento COM AGRAVO. FGTS. DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA Conheço da impugnação à sentença de liquidação, nos termos do VINCULADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO art. 884 da CLT. DA TAXA REFERENCIAL. MATÉRIA

Judiciário ● 11/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2580/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018 como incontroversos e a expedição da certidão de habilitação colação: do crédito", nos termos do item I da OJ EX SE 28, não há como EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.240 RIO GRANDE DO determinar a aplicação da multa prevista no §1º do artigo 523 do NORTE RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI CPC. A OI, em recuperação judicial, está impossibilitada de dispor RECTE.(S

Judiciário ● 13/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2538/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2018 338 XVI - Exigibilidade. Juros de mora e multa previdenciária. 60.2011.5.04.0231 do Pleno do TST. Pelo STF houve o deferimento Vencimento. (NOVA REDAÇÃO RA/SE/001/2017, DEJT divulgado da liminar que suspendeu o referido Acórdão. Embora, efetivamente em 30/06/2017) o STF tenha julgado improcedente a Reclamação (RCL) 22012, tal a) Para prestações de serviço ocorr

Judiciário ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2583/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2018 360 subsequente ao da citação, no entanto, ante a nova redação do REJEITO. item XVI da OJ 24 da Seção Especializada do E. TRT da 9ª Região, IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO passou a acompanhar a atual redação da OJ. c.1) IPCA-E Nos termos da OJ EX SE 24, item XVI da Seção Especializada do Quanto ao IPCA-e, sem razão o exequente. E. TRT da 9ª regi

Judiciário ● 17/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3496/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma ex

Judiciário ● 28/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

1906/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2016 187 processamento de recursos com idêntica controvérsia poderia ser O arrastamento, no caso da correção de precatórios (CF, art. 100, § conferida de forma válida pelo TST à sua decisão, sob pena de, 12) não poderá compreender outras leis que não aquelas conforme anteriormente consignado, usurpar aquele Tribunal a enumeradas especificamente nos acórdãos das A