Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 699 qual adoto como razões da decisão: forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, "(...) Respeitosamente, deixa-se de acolher o parecer do ilustre DJe de 13/03/2009). Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos Região, porque o art. 39, da Lei nº 8.177/91 não padec

Judiciário ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2549/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 252 enumeradas especificamente nos acórdãos das Ações Diretas de inconstitucionalidade de determinada norma jurídica produz um Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425. impacto muito grande no sistema positivado e nas mais diversas Por conseguinte, não se pode negar que o "arrastamento" foi relações jurídicas, direta ou indiretamente, daí se exigir certa limita

Judiciário ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2549/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 254 monetária a qual sujeitam-se os débitos trabalhistas ainda não foi cada caso, a significar que eventual ofensa à Carta Magna seria matéria apreciada pelo STF, nem tão pouco a questão quanto à apenas reflexa. inconstitucionalidade do art. 39, da Lei 8.177/91 e, 3. Portanto, é de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa consequentemente, do que di

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 1189 Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos Região, porque o art. 39, da Lei nº 8.177/91 não padece de do art. 543-A do CPC. " Por evidente, caberá ao Supremo Tribunal qualquer inconstitucionalidade, mesmo porque a Lei Maior não Federal pronunciamento definitivo quanto a (in) c

Judiciário ● 24/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2401/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2018 285 matéria apreciada pelo STF, nem tão pouco a questão quanto à reflexa. inconstitucionalidade do art. 39, da Lei 8.177/91 e, 3. Portanto, é de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa consequentemente, do que dispõe o §7º do art. 882 da CLT na sua à aplicação da TR como índice de correção monetária dos nova redação. depósitos efetuados e

Judiciário ● 25/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2568/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2018 344 decisão limitou-se a analisar que o conteúdo das decisões que AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ADI 959-MC, Rel. Min. determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 13/5/1994. monetária dos débitos trabalhistas não guarda relação com o 2. Assim sendo, o exame da inaplicabilidade da TR em s

Judiciário ● 24/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2567/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 379 qual adoto como razões da decisão: forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, "(...) Respeitosamente, deixa-se de acolher o parecer do ilustre DJe de 13/03/2009). Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos Região, porque o art. 39, da Lei nº 8.177/91 não pa

Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 276 RECTE.(S) :MARINALVA FREIRE DE LIMA PADILHA deve ser aplicado. A crise econômica pela qual passa o País não é ADV.(A/S) :ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE um duro golpe apenas para o trabalhador. O seguimento produtivo e RECDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA empresarial, em geral, também vem sofrendo com impactos ADV.(A/S) :PAULO HUMBERTO PINHEIRO DE SOUZA ne

Judiciário ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2555/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018 943 Ademais, a matéria deve ser solucionada pela via legislativa, ou de um casuísmo econômico em razão de uma determinada situação examinada caso a caso, conforme ementa do E. STF, que trago à financeira desvantajosa para uma das partes. Por óbvio, o Poder colação: RECURSO Judiciário não possui função legislativa (CF, art. 2º); ou seja, não lhe EXTRAORD

Judiciário ● 18/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2563/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Setembro de 2018 293 o STF tenha julgado improcedente a Reclamação (RCL) 22012, tal Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel. Min. MARCO decisão limitou-se a analisar que o conteúdo das decisões que AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ADI 959-MC, Rel. Min. determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 13/5/