Judiciário ● 18/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2046/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2016 386 O arrastamento, no caso da correção de precatórios (CF, art. 100, § relações jurídicas, direta ou indiretamente, daí se exigir certa 12) não poderá compreender outras leis que não aquelas cautela na emissão de provimento jurisdicional declaratório enumeradas especificamente nos acórdãos das Ações Diretas de negativo. A declaração de inconstitucionali

Judiciário ● 03/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3341/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 2009 (data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF), observada no entanto a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretu

Judiciário ● 12/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3470/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição da parte exequente para determinar a utilização do IPCA como índice de correção monetária das verbas trabalhistas a partir de 25.3.2015." O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A ofensa aos dispositivos constitucionais apontados, ainda que f

Judiciário ● 10/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3534/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho cálculo das verbas rescisórias, divergiu desse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido, no particular." (TST-RR1559-07.2011.5.01.0243, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/4/2017). Constata-se, assim, a consonância do acórdão regional com a jurisprudência do TST. Dessa forma, ante as disposições constantes do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 d

Judiciário ● 24/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3169/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho (...) Respeitosamente, deixa-se de acolher o parecer do ilustre Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 9º Região, porque o art. 39, da Lei nº 8.177/91 não padece de qualquer inconstitucionalidade, mesmo porque a Lei Maior não dispõe sobre índice de correção monetária. O arrastamento, no caso da correção de precatórios (CF, art. 100, $ 12) não poderá compree

Judiciário ● 14/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3201/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho veiculadas." Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Correção Monetária. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. O recorrente pede seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária. Fundamentos do acórdão recorrido: "CORREÇÃO MONETÁRIA / IPCA-E O exequente defende que a determinação da c

Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3371/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. § 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de

Judiciário ● 23/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3438/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento." Respeitosamente, deixa-se de acolher o parecer do ilustre Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, porque o art. 39, da Lei nº 8.177/91 não padece de qualquer inconstitucionalidade, mesmo porque a Lei Maior não dispõe sobre índice de c

Judiciário ● 15/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3080/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho § 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die,

Poder Executivo ● 28/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de outubro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVIII NÀ 205 - 25 Nº 4974, DE 26/10/2021 – Designar o Policial Militar abaixo relacionado, para a Função Gratificada de Supervisão 2, símbolo FGS-2, da Polícia Militar de Pernambuco/SDS, com efeito retroativo a 01/10/2021: CB PM/1120760/EDMILSON CUSTÓDIO DA SILVA/CPA. Nº 4869 - Dispensar ADAILTON PEREIRA DE MELO, Prof. LPM, II, A, mat. 300.863-0, da função de Chefe de Secretaria da ETE d