Judiciário ● 21/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2419/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018 121 Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos Região, porque o art. 39, da Lei nº 8.177/91 não padece de do art. 543-A do CPC. " Por evidente, caberá ao Supremo Tribunal qualquer inconstitucionalidade, mesmo porque a Lei Maior não Federal pronunciamento definitivo quanto a (in)

Judiciário ● 25/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2482/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 246 Com razão. decisão limitou-se a analisar que o conteúdo das decisões que Conforme esclareceu a sra. Contadora, para apuração dos DSR's determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização foi utilizada a Tabela do TRT-9 na qual, além dos feriados civis e monetária dos débitos trabalhistas não guarda relação com o religiosos, consta a terça-

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2501/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 426 Ademais, a matéria deve ser solucionada pela via legislativa, ou de um casuísmo econômico em razão de uma determinada situação examinada caso a caso, conforme ementa do E. STF, que trago à financeira desvantajosa para uma das partes. Por óbvio, o Poder colação: RECURSO Judiciário não possui função legislativa (CF, art. 2º); ou seja, não lhe EXTRAORDIN

Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 275 Ainda que a sentença tenha determinado que as diferenças RECDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA decorrentes da equiparação salarial repercutem no PLR 2012, pela ADV.(A/S) :PAULO HUMBERTO PINHEIRO DE SOUZA srª Contadora foi observado que o exequente recebeu o mínimo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO garantido na norma que estabelece as co

Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3179/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho exercendo juízo de sindicabilidade atinente a direito social mínimo assegurado na Constituição Federal (transcendência social), já que toda a abordagem de mérito possível teria como antecedente inarredável a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta instância uniformizadora. Ante o exposto, com fulcro no artigo 9

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 3116 examinada caso a caso, conforme ementa do E. STF, que trago à financeira desvantajosa para uma das partes. Por óbvio, o Poder colação: RECURSO Judiciário não possui função legislativa (CF, art. 2º); ou seja, não lhe EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.240 RIO GRANDE DO cabe estabelecer ou eleger qual dos índices de correção monetária NORTE RELATOR :MIN. TEO

Judiciário ● 18/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2645/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1410 INPC ou IPCA. depósitos efetuados em conta vinculada do FGTS, fundada na Ademais, independentemente do julgado junto ao STF, observa-se interpretação das Leis 7.730/89, 8.036/90 e 8.177/91. que o Órgão Especial deste E. TRT, no âmbito de sua competência 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de (art. 18, I, do RI), no julgament

Judiciário ● 10/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2537/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 252 decisão limitou-se a analisar que o conteúdo das decisões que AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ADI 959-MC, Rel. Min. determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 13/5/1994. monetária dos débitos trabalhistas não guarda relação com o 2. Assim sendo, o exame da inaplicabilidade da TR em sit

Judiciário ● 18/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2498/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018 397 Ademais, a matéria deve ser solucionada pela via legislativa, ou de um casuísmo econômico em razão de uma determinada situação examinada caso a caso, conforme ementa do E. STF, que trago à financeira desvantajosa para uma das partes. Por óbvio, o Poder colação: RECURSO Judiciário não possui função legislativa (CF, art. 2º); ou seja, não lhe EXTRAORDIN

Judiciário ● 23/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2587/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2018 355 Não houve o deferimento de todos os pedidos constantes da ADV.(A/S) :PAULO HUMBERTO PINHEIRO DE SOUZA impugnação à sentença de liquidação. No entanto, esclareceu o sr. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Contador que "As planilhas de cálculo estão integradas, de forma COM AGRAVO. FGTS. DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA que alteração em planilha p