Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3080 29 descontos até ulterior deliberação. Fixo uma multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da presente decisão por parte da ré, incidente a partir do ato de intimação, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com efeito, uma vez que presente a verossimilhança nas alegações sustentadas pela par

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 13 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2801 197 as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artig

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2847 175 uma vez que a competência para processamento de demandas dessa natureza recai sobre as varas criminais residuais da Comarca de Maceió/AL, conforme Anexo I da Lei nº 6.564 de 5 de janeiro de 2005 (Código de Organização Judiciária de Alagoas). Dessarte, em sendo verificada a incompetência absoluta deste Juízo que tem s

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de agosto de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2879 308 recebo-os, emprestando-lhes os efeitos devolutivo e suspensivo. Ato contínuo, intime-se o Ministério Público para apresentação das contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias. Arapiraca, 03 de agosto de 2021. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito ADV: ROBERTO ALAN TORRES DE MESQUITA (OAB 100000/AL), ADV: MAXSUEL VICENTE

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2808 284 maconha, duas balanças, um revólver calibre 38, bem como deis munições. Trata-se de agente que, conforme relatório de p. 41-42, registra pedidos de prisão preventiva perante os Juízos da 7ª e da 8ª Varas Criminais da Capital Tribunal do Júri (autos nº 071965922.2020.8.02.0001 e 0722214-12.2020.8.02.0001, respectivament

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 18 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2427 1559 réu José Cícero dos Santos, condenado a 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, no processo de n.º 001.03.007364-3, originário da 7ª Vara Criminal da Capital. 2. É o relatório. Decido.3. Analisando cuidadosamente os autos, verifica-se que, até a presente data, o condenado não iniciou

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2725 237 delito que autorizam a concessão do benefício, conforme insculpido pelo art. 89 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 77, II, do Código de Penal. Para tanto, reporto-me ao parecer ministerial de pg. 115: “Compulsando os autos, verifica-se que o denunciado praticou o crime em via pública, contra uma adolescente de apenas 16 anos

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de janeiro de 2023 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3216 334 ADV: WESLEY METUZALEMKART FELICIANO SILVA (OAB 12630/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700189-30.2022.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: Franquiel Oliveira dos Santos - Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2682 548 DO MÉRITO, por ausência de interesse da parte Autora, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 8. Sem custas vez que o Autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98 §3° do CPC. 9. Com o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distrib

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2762 546 acima.[Tese definida noRE 837.311, rel. min.Luiz Fux, P, j. 9-12-2015,DJE72de 18-4-2016,Tema 784.] Jurisprudência selecionada Desistência de candidato melhor posicionado e inclusão de candidato dentro do número de vagasO direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no