Judiciário ● 19/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3395/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2022 483 -se o percentual de 15 %. Penso, todavia, que a causa não ofereceu grau de complexidade capaz de ensejar o maior percentual, até Quantum a apurar mediante regular procedimento de liquidação de porque a procedência dos pedidos decorreu essencialmente da sentença. revelia do reclamado, e assim, ponderando os critérios Defiro os benefícios da justiça gratuita �

Judiciário ● 31/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2552/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018 362 Coaduno com a solução adotada na sentença recorrida, porque se revela ajustada às normas de regência e ao entendimento prevalecente a respeito da responsabilidade dos entes públicos nos ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do casos de contratação mediante regular procedimento licitatório, Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONH

Judiciário ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2615/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018 145 ao contratado (fls. 417-418) e rescindiu o contrato em 05-01-2017 (fl. 419). Coaduno com a solução adotada na sentença recorrida, porque se revela ajustada às normas de regência e ao entendimento prevalecente a respeito da responsabilidade dos entes públicos nos ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do casos de contratação mediante regular pro

Judiciário ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2615/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018 160 Santa Catarina. Devido a inúmeras irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 478.428, o Município impôs penalidades ao contratado (fls. 417-418) e rescindiu o contrato em 05-01-2017 (fl. 419). Coaduno com a solução adotada na sentença recorrida, porque se revela ajustada às normas de regência e ao entendimento prevalecente a respeito da responsabil

Judiciário ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2615/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018 175 Santa Catarina. Devido a inúmeras irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 478.428, o Município impôs penalidades ao contratado (fls. 417-418) e rescindiu o contrato em 05-01-2017 (fl. 419). Coaduno com a solução adotada na sentença recorrida, porque se revela ajustada às normas de regência e ao entendimento prevalecente a respeito da responsabil

Judiciário ● 18/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3394/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 210 NO RE Nº 760.931-DF. Na esteira da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE nº 760.931-DF, com efeitos de repercussão geral, somente é possível se atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público quando houver prova concreta e inequívoca da falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora, contratada mediante

Judiciário ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2615/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018 190 Santa Catarina. Devido a inúmeras irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 478.428, o Município impôs penalidades ao contratado (fls. 417-418) e rescindiu o contrato em 05-01-2017 (fl. 419). Coaduno com a solução adotada na sentença recorrida, porque se revela ajustada às normas de regência e ao entendimento prevalecente a respeito da responsabil

Judiciário ● 31/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2552/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018 396 legislativa, o Município de Criciúma contratou o Instituto de Saúde e Educação Vida para promover a gestão do Hospital Materno-Infantil Santa Catarina. Devido a inúmeras irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 478.428, o Município impôs penalidades ao contratado (fls. 417-418) e rescindiu o contrato em 05-01-2017 (fl. 419). Coaduno com a solução

Judiciário ● 31/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2552/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018 343 legislativa, o Município de Criciúma contratou o Instituto de Saúde e Educação Vida para promover a gestão do Hospital Materno-Infantil Santa Catarina. Devido a inúmeras irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 478.428, o Município impôs penalidades ao contratado (fls. 417-418) e rescindiu o contrato em 05-01-2017 (fl. 419). Coaduno com a solução

Judiciário ● 31/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2552/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018 346 Alegam as autoras ter havido omissão no acórdão, acerca da MÉRITO questão envolvendo supostas irregularidades no procedimento licitatório de contratação do ISEV para gerir o hospital MaternoInfantil de Criciúma e a consequente culpa in eligendo do Município de Criciúma. Afirmam que o julgado se encontra suficientemente fundamentado quanto à ausência de culpa