Poder Executivo ● 14/03/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVII • NÀ 48 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDITAL DBF Nº 031/2020 CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de 5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Auto

Poder Executivo ● 05/05/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVII • NÀ 81 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA, OAB/PE nº 30.180. DECISÃO JT n 0155/2020(15). EMENTA: ICMS-ANTECIPADO. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. EXTRATO DO SISTEMA FRONTEIRAS. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS. PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIDO. PENALIDADE ADEQUADA AOS FATOS DENUNCIADOS. PROCEDÊNCIA DO AUTO. Descrição dos fatos feita de forma clara e precisa, sendo colacionados aos autos os doc

Poder Executivo ● 06/11/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 6 de novembro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 00372/16-1 2014.000003419384-28 ATACADAO S.A 00061/14-0 2013.000010924585-89 M. DIAS BRANCO S. A. INDUSTRIA E COMERCIO D 00680/13-3 2013.000005231305-11 SOUZA COSTA COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME 2A.TURMA JULGADORA AUTO DE INFRACAO 00326/16-0 2015.000007032736-11 MJDV MERCADINHO COMERCIO VAREJISTA DE PRODU 01237/19-5 2019.000005908983-98 TERMOTECNICA DO NORDESTE INDUSTRIA DE TRANS 00572/17-9 2017.000001319155-

Poder Executivo ● 25/01/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 25 de janeiro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo (cento e nove mil, cento e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), montante que, conjuntamente, com a multa de 80% (artigo 10, VI, “j”, da Lei no 11.514/1997), deve ser acrescidos dos juros e encargos legais incidentes até a data do pagamento. Sem reexame necessário. MAÍRA CAVALCANTI – JATTE (12) TATE: 01.087/19-3. AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000002006514-91. INTERESSADO: RN COMÉRCIO VAREJIS

Poder Executivo ● 27/02/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVIII • NÀ 40 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo meio do Decreto nº 38.455/2012. Nesse sentido, o autuado incluiu operações alheias à sistemática atacadista na base de cálculo do crédito presumido, aumentando o seu montante, em desobediência ao art. 3º, II c/c § 1º, I, “a”, 1 do Decreto nº 38.455/2012. Tal situação configura utilização indevida de crédito presumido de que resultou falta de recolhimento do imposto. A multa imposta, lastre

Poder Executivo ● 21/02/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de fevereiro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo possível identificar as razões da lavratura do auto de infração. 3. Em 07/01/2011, quando da ciência da notificação do lançamento, o direito da Fazenda efetuar o lançamento relativo ao exercício de 2005 já estava extinto. Decisão: auto de infração julgado nulo e reconhecida a decadência das competências 11/2005 e 12/2005. Sem reexame necessário. MAÍRA CAVALCANTI – JATTE(12). AUTO DE AP

Poder Executivo ● 14/03/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 14 de março de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo adequa-se aos fatos denunciados. DECISÃO: lançamento julgado parcialmente procedente, sendo devido o imposto no valor original de R$ 1.055.101,41 (um milhão, cinquenta e cinco mil, cento e um reais e quarenta e um centavos), relativamente aos períodos 09/2017 a 12/2017 e 11/2018, devendo ser acrescido de multa de 90% e dos consectários legais. Decisão sujeita a reexame necessário (art. 75, I, da Lei 1

Poder Executivo ● 28/05/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de maio de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CULTURA Secretário: Gilberto de Mello Freyre Neto PORTARIA SECULT-PE Nº 10 DE 27 DE MAIO DE 2021. O Secretário de Cultura do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao inciso II do artigo 12 do Decreto Estadual nº 49.265, de 06 de agosto de 2020, que institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual, RESOLVE: I – Designar o servi

Poder Executivo ● 31/10/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 31 de outubro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AUTO DE INFRAÇÃO: 2015.000004820114-64 TATE: 00.685/17-8. INTERESSADO: WILSON GOMES E CIA LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0298903-49. CNPJ: 05.485.547/0001-48. REPRESENTANTE LEGAL: WILSON GOMES NETO, CPF nº 902.514.664-34. ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ LINS DE CARVALHO, OAB/PE nº 17.183 e ADMILSON FERREIRA DA HORA SEGUNDO, OAB/PE nº 25.647. DECISÃO JT nº 0560/2020(15). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRODEPE.

Poder Executivo ● 19/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVIII • NÀ 198 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 2ª TURMA JULGADORA. AI SF 2015.000006863040-95. TATE: 00.142/16-6. AUTUADO: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. I.E: 0195416-43. ADV(S): FLÁVIO DE HARO SANCHES, OAB/SP: 192.102; CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS, OAB/PE: 20.653 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0098/2021(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DENÚNCIA