Judiciário ● 03/09/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3052/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Setembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "Já a norma processual deve ser aplicada de forma imediata, mas sempre respeitando os atos já praticados. Por essa razão, embora os honorários advocatícios se enquadrem no campo processual, entendo que devam ser analisados com ressalvas, pois consistem em um ônus processual que necessita ser conhecido pelo de

Diário da Justiça ● 24/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7320/2022 - Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 281 para com os associados fundadores [...]".(TJ- DF - AI: 20040020069537 DF , Relator: Carmelita Brasil, DJU 24/02/2005 Pág.: 38). 2. Recurso conhecido e provido.ACÃRDÃO (TJPR - 7ª C.CÃ-vel - AI 1286022-9 - Pato Branco - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 24.03.2015) (TJ-PR - AI: 12860229 PR 1286022-9 (Acórdão), Relator: Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgament

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano e permitida somente a capitalização anual.Entretanto, o entendimento esposado na decisão em comento - alterando a interpretação do artigo 4º da Lei nº 22.626/33 no que pertine à capitalização anual de juros - não abordou a Lei nº 8.692/93, e entendo aplicável à matéria e que, por tal razão, tem se prestado a fundamentar as demandas por mim apreciadas. Assim, tendo em vista que a decisão em testilha, em

Judiciário ● 27/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1653/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Janeiro de 2015 Assim,impossível aferir suposta violação aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC Ademais, aSúmula n.º 338 do C. TST mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda o ônus do empregador, com mais de 10 empregados,de apresentar em juízo o controle de frequência, hipótese diversa da tratada no caso dos autos,em que restou

Judiciário ● 10/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1810/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2015 Ordem jurídica; interesses do próprio Estado. Pisados os fundamentos para a condenação em honorários de advogado no Processo do Trabalho, registro, ainda, que no que concerne ao percentual devido a esse título, estabeleço, em regra, o de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. E, justifico o percentual ora aplicado, haja vista que aquele previsto na Lei n.

Judiciário ● 18/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1728/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Maio de 2015 Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Nesse diapasão, se as partes transigiram, o pacto deve ser observado. Nego provimento. 2.1.7. HORAS EXTRAS. DIVISOR A sentença fixou o divisor 150 (cento e cinquenta), nos termos da Súmula n.º 124 do e. TST, entend

Judiciário ● 18/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1627/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2014 condições de risco? Seria razoável um empregador pagar horas extras ao empregado cujo trabalho é verdadeiramente infenso a fiscalização de jornada? A resposta, sob a ótica desta Relatora, seria negativa. Não é esta, todavia, a opinião da Reclamada. Segundo a tese defensiva, o aporte fixo de horas suplementares pago mensalmente pela Reclamada nos contracheques fls. 4

Judiciário ● 10/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1599/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Novembro de 2014 defeito na gravação, constando a mensagem de que foi encontrado um problema ao executar o arquivo. Logo, pelo contexto probatório dos autos, o qual se acolhe nos termos da OJ 233 da SDI-I do E. TST, resta seguramente evidenciada a fraude dos registros de horários de trabalho da autora que constam de seus controles de freqüência – os quais, frise-se, em sua maioria, e

Caderno 2 - Judiciário ● 27/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2362 528 ADV: MARIA SIMONE REINALDO DE SOUSA (OAB 33775/CE) - Processo 0010847-66.2016.8.06.0096 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Débora Ferreira Gomes e Francisco Naldo Ferreira Gomes - Reps. Pela Mãe Maria de Fátima Ferreira Barros - Considerando que no processo 7589-82.2015.8.06.009 foi proferida sentença de extinção, sem resolução de méri

Judiciário ● 03/09/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3052/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Setembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho SUCUMBÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O Tribunal Superior do Trabalhou editou a Instrução Normativa nº 41, regulando a aplicação das normas processuais contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e que foram alteradas pela entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Segundo o art. 6º da referida Instrução Normativa, "Na Justiça do T