Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 Consta da sentença: 1154 subsidiária, hipótese esta que não resta configurada no caso concreto. 2.1. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA Afirma, primeiro, que é cediço que a responsabilidade subsidiária não se presume, já que decorre de lei ou da vontade das partes. Alegou a 2ª Reclamada ser parte ilegítima para figurar no polo Coloca que, em outras pa

Judiciário ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2423/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 911 pois o caso se amolda a hipótese prevista no item I da Súmula n.º constitucional, o referido dispositivo, cujo conteúdo é discriminatório, 331 do TST. foi revogado e, por isso, a sentença deve ser reformada. Consectário lógico do reconhecimento do vínculo de emprego com Sem razão. a tomadora dos serviços, há de ser aplicada o ACT firmada entre os empr

Judiciário ● 22/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3419/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022 7646 sentença, devem ter aplicação de forma retroativa da taxa SELIC, juros e correção monetária, sob pena de alegação de futura CAXAMBU/MG, 22 de fevereiro de 2022. inexigibilidade. Em sendo assim, mesmo deixando registrada minha profunda AGNALDO AMADO FILHO reserva à decisão proferida pelo STF, deve a mesma ser aplicada, Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Judiciário ● 18/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2974/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Maio de 2020 previdência, pois, não ostentava a qualidade de segurado por 2118 a sentença recorrida em todos os seus termos. omissão da empresa. (...) ART. 477, CLT Diante das irregularidades apresentadas no vertente caso, caracteriza a rescisão indireta do contrato de trabalho O reclamado recorreu: fundamentada no artigo 8, d da CLT, C/.Cecreto-Lei 368/68, o que desde já se req

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Janeiro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 605 118 Porto Calvo,14 de dezembro de 2011. João Paulo Martins da Costa Juiz(a) de Direito Autos n° 0501853-59.2007.8.02.0050 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Representante do Ministério Público Estadual da Comarca de Porto Calvo Réu: Jose Ferreira da Silva Neto SENTENÇA Vistos etc., DO RELATÓRIO Trata-se de a�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Janeiro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 605 124 Isto posto, restando evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Amaro Gonzaga da Silva, qualificado nos autos. REVOGUE-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISÃO. REMETER ARMA AO EXÉRCITO PARA DESTRUIÇÃO. P.R.I. Após o t

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 532 tese de prestação exclusiva de serviços. as verbas devidas à obreira. Para a recorrente, resta patente a ilegitimidade passiva, de acordo Sustenta que, considerando a inexistência de dispositivo de lei que com o art. 330, II, do NCPC, devendo ser deflagrada a reforma da discipline a responsabilidade subsidiária, esta deve seguir a mesma sentença para excluí-l

Judiciário ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2616/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2018 1. DERNIVAL GUIMARAES DE SOUZA (MA - 3882) 3981 Pontua "como não houve acordo entre o recorrido e a Reclamada, e qualquer prestação de serviço, e como, de fato, NÃO EXISTE LEI 1. EVERSILIO ALVES DE LIMA (SE - 8423) QUE AUTORIZE TAL CONDENAÇÃO, não pode a Contestante ser responsabilizada pelo pagamento dos créditos trabalhistas PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS eventual

Judiciário ● 14/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2539/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2018 93 dispositivo de lei que discipline a responsabilidade subsidiária, esta deve seguir a mesma diretriz da solidária e, desta forma, não pode Embora a Reclamante realizasse cobranças em benefício da a mesma ser aplicada, em razão do fato de as partes não segunda reclamada, tal atividade se dava nas dependências do manifestaram vontade de aplicá-la na relação ora

Judiciário ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2423/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 1228 da mão-de-obra, haja vista que a essa intermediação, popularmente do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, sob o fundamento que o conhecida como "terceirização", visa a uma execução de serviços dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição da República, não essenciais, a fim de que se possa concentrar na atividade-fim por se tratar de regra d