Judiciário ● 25/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3479/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7781 inclusive os depósitos judiciais e juros de mora de 1% ao mês, são R$ 3.000,00, valor arbitrado à condenação. reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão; aos Intimem-se as partes. processos em curso que estejam sobrestados ou em fase de Encerrou-se a audiência. conhecimento, independentemente de estarem com ou sem CAXAMBU/MG, 25 de maio de 2022

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 523 196 Determinar, via ofício requisitório, após o trânsito em julgado, a exclusão do nome da autora dos órgãos indicados na reclamação, quanto ao evento em questão; Custas, despesas e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação pelo requerido. Publique-se. Registre-se. Intime-se a

Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 416 Estado de Direito e a estabilidade jurídica e social. Num segundo momento, afirma que "a Súmula 331 do Colendo 4. Deve-se lembrar que as únicas exceções possíveis quanto à Tribunal Superior do Trabalho não prevê a aplicação indiscriminada extensão do termo lei frente ao princípio da legalidade são lei do instituto da responsabilidade subsidiária. Apenas n

Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 445 Estado de Direito e a estabilidade jurídica e social. Num segundo momento, afirma que "a Súmula 331 do Colendo 4. Deve-se lembrar que as únicas exceções possíveis quanto à Tribunal Superior do Trabalho não prevê a aplicação indiscriminada extensão do termo lei frente ao princípio da legalidade são lei do instituto da responsabilidade subsidiária. Apenas n

Judiciário ● 23/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3500/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ADVOGADO reserva à decisão proferida pelo STF, deve a mesma ser aplicada, por questão de disciplina judiciária. ADVOGADO ADVOGADO II.12) Da compensação AUTOR Indefiro. ADVOGADO Não há quaisquer parcelas já pagas sob o mesmo título daquelas deferidas no presente feito, inviabilizando o acolhimento ADVOGADO da pretensão formulada pelas rés. ADVOGADO RÉU III) D

Judiciário ● 03/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2261/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Julho de 2017 3013 HORAS EXTRAS HABITUAIS. ESCALA 12 X 36. INVALIDAÇÃO. PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL COMO EXTRAS. Nos termos da Súmula 444 do E. TST, a jornada de 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso, prevista em lei, acordo ou convenção coletiva de trabalho é válida, em caráter excepcional, uma vez garantida a dobra da remuneração do 2.2.3

Judiciário ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 1721 A CLT prevê, em seu artigo 71, que somente nos trabalhos de Logo de plano, consigno que o meu entendimento é pela recepção duração superior à 06 (seis) horas diárias é devida o intervalo da norma em apreço, devendo a mesma ser aplicada não somente intrajornada mínimo de 01 (uma) hora. às mulheres, mas também aos homens, em respeito ao princípio da ison

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 3046 trabalho; Fixada tal premissa, há de se concluir que o limite máximo de horas a serem prestadas por dia não poderá ser superior 08 horas diárias, assim como a soma da jornada semanal máxima não poderá exceder a 44 horas. Assim, o trabalho em sobrejornada há de ser incomum e transitório 2.3.3 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT sob pena de se transformar a jornada

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 3144 a serem prestadas por dia não poderá ser superior 08 horas diárias, assim como a soma da jornada semanal máxima não poderá exceder a 44 horas. Assim, o trabalho em sobrejornada há de ser incomum e transitório sob pena de se transformar a jornada máxima legal de 08 horas diárias em outra superior -, já que as regras de medicina e 2.2.2 INTERVALO DO ART. 384 DA

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 3214 Nesse passo, considerando que a assistência judiciária foi corretamente postulada no corpo da inicial, devem ser concedidos (...) os benefícios à parte. XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e Dou provimento para conceder ao Reclamante os benefícios da quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários justiça gr