Seção II ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE POR QUALQUER INTERESSADO, BASTANDO QUE COLACIONE OS DOCUMENTOS NECESSáRIOS PARA TANTO, NOS TERMOS DA LEGISLAçãO EM VIGOR O PROCEDIMENTO é ATé FACILITADO PELA INTERNET E CORREIOS, SEM NECESSIDADE DE INTERMEDIáRIOS O QUE SE Vê, PORéM, é QUE OS SUPOSTOS BENEFICIáRIOS DE TAL SEGURO PREFEREM ABARROTAR O JUDICIáRIO DE PEDIDOS DO MESMO

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.136- Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1172 Pois bem. Inicialmente, é de se pontuar que o autor busca refaturar cobranças provenientes desde o ano de 2019, o que ao ver desta Magistrada, encontra-se de forma desarrazoada. Ora, a parte autora não juntou aos autos qualquer requerimento administrativo que viabilizasse a ação da empresa em reparar eventual equívoco de forma extrajudicial, mas, denota-se que vem

Seção II ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014 COMPULSAR DOS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA NãO COMPROVA QUE INGRESSOU ADMINISTRATIVAMENTE PARA O REQUERIMENTO DO PAGAMENTO DA INDENIZAçãO DE SEGURO DPVAT, OPTANDO POR INGRESSAR PELA VIA JUDICIAL DIRETAMENTE ORA, COMO é CEDIçO E NOTóRIO, O REEMBOLSO OU INDENIZAçãO DO SEGURO DPVAT PODE SER REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE POR QUALQUER INTERESSADO, BASTANDO QUE C

Seção II ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014 QUE O ESTADO, SOB A FORMA DO MENCIONADO PODER, POSSA INTERVIR É UM DIREITO FUNDAMENTAL BáSICO EM QUALQUER REPúBLICA ESSA GARANTIA, CONTUDO, NãO SE CONFUNDE COM UMA PROTEçãO PATERNALISTA E ABSOLUTA QUE PERMITA A PROVOCAçãO JUDICIáRIO SEM QUE VENHA A SUPRIR AS CONDIçõES DA AçãO, MATéRIA INFRACONSTITUCIONAL ISSO PORQUE, COM O FEIXE DE DIREITOS QUE O INDIVíDUO

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.136- Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1005 Ora, a parte autora não juntou aos autos qualquer requerimento administrativo que viabilizasse a ação da empresa em reparar eventual equívoco de forma extrajudicial, mas, denota-se que vem ao Poder Judiciário apenas a fim de locupletar-se pela suposta falha na prestação de serviço. Sim, suposta falha, porque, conforme extrai-se dos autos, a parte autora sequer e

Seção II ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 PERíCIA PELA JUNTA MéDICA DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS PARA DIRIMIR EVENTUAIS DúVIDAS LAUDO MéDICO APRESENTADO PELA JUNTA MéDICA OFICIAL, APENAS A PARTE REQUERIDA SE MANIFESTOU É O BREVE RELATóRIO DECIDO PASSO AO EXAME DO LITíGIO, DESTACANDO QUE O FEITO ENCONTRA-SE PRONTO PARA JULGAMENTO, DIANTE DE SUA EVIDENTE INADMISSIBILIDADE DO COMPULSAR DOS A

Seção II ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 UM DIREITO FUNDAMENTAL BáSICO EM QUALQUER REPúBLICA ESSA GARANTIA, CONTUDO, NãO SE CONFUNDE COM UMA PROTEçãO PATERNALISTA E ABSOLUTA QUE PERMITA A PROVOCAçãO JUDICIáRIO SEM QUE VENHA A SUPRIR AS CONDIçõES DA AçãO, MATéRIA INFRACONSTITUCIONAL ISSO PORQUE, COM O FEIXE DE DIREITOS QUE O INDIVíDUO POSSUI, VEM, COMO CONTRAPARTIDA, UM FEIXE DE DEVERES DE IGUAL Q

Seção II ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 FUNDAMENTAL CONTIDO NO ART 5°, XXXV DA CF, MAS DAR-LHE EFETIVIDADE, AO MESMO TEMPO QUE GARANTE O ADEQUADO TRAMITAR DO FEITO, A FUNçãO SOCIAL DO PROCESSO E PERMITE QUE O JUDICIáRIO SE OCUPE DE DEMANDAS QUE EFETIVAMENTE LHE COMPETEM, INCLUSIVE PARA CUMPRIR OUTRO DIREITO FUNDAMENTAL, QUAL SEJA, O DA RAZOáVEL DURAçãO DO PROCESSO (ART 5°, LXXVIII DA CF) NO CASO DAS A

Seção II ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 COMPROVA QUE INGRESSOU ADMINISTRATIVAMENTE PARA O REQUERIMENTO DO PAGAMENTO DA INDENIZAçãO DE SEGURO DPVAT, OPTANDO POR INGRESSAR PELA VIA JUDICIAL DIRETAMENTE ORA, COMO é CEDIçO E NOTóRIO, O REEMBOLSO OU INDENIZAçãO DO SEGURO DPVAT PODE SER REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE POR QUALQUER INTERESSADO, BASTANDO QUE COLACIONE OS DOCUMENTOS NECESSáRIOS PARA TANTO, NOS T

Seção II ● 21/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1491 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/02/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/02/2014 A LIBERAçãO DO FGTS PELA CEF AO TRABALHADOR, CUMPRIDAS AS EXIGêNC IAS; O "HABITE-SE", E ATé MESMO A FEITURA DE DOCUMENTOS, COMO CPF E RG, VAGAS EM HOSPITAIS SEM ANTES PROCURAR O SUS, ETC. COM ISSO , O JUDICIáRIO SE TORNARIA UMA EXTENSãO DOS óRGãOS ADMINISTRATIVO S, OU MESMO UM PROTOCOLO úNICO DE TODAS AS PRETENSõES QUE SE BUSQ UE JUNTO AO ESTADO, COISA QUE Nã