Poder Executivo ● 13/03/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 13 de março de 2015 AI SF 2013.000009223947-25. TATE 00.873/14-4. AUTUADO: MACROPO TRANSPORTES LTDA. CACEPE: 0418931-07. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º0021/2015(12). EMENTA: MULTA REGULAMENTAR. DENÚNCIA SE REFERE A ENTREGA DE MERCADORIAS QUE ESTAVAM SOB RESPONSABILIDADE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÂO DA SEFAZ, EMBASADA NO ART. 10, XI, “B” DA LEI 11.514/97. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTUADA FOSSE FIEL DEPOSITÁRIA DA MERCADORIA APREENDIDA. IMPRO

Poder Executivo ● 10/04/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de abril de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PROCEDÊNCIA. 1. Rejeição do pedido de julgamentos simultâneos e reunião dos processos ante o reconhecimento de que inexiste a conexão, pois não há coincidência entre os objetos nem entre as causas de pedir. 2. Rejeição das nulidades arguidas pela impugnante. As Notas Fiscais não escrituradas estão identificadas. Foram apresentados os LRE comprovando a não escrituração das referidas Notas Fisc

Poder Executivo ● 23/06/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVIII • NÀ 119 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TATE Nº: 00.438/21-9. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2020.000004616310-85. INTERESSADO: AKI CARNES COMÉRCIO LTDA. ME. ADVOGADO: LUCIANO BRITO CARIBÉ (OAB/PE n° 17.961).CACEPE: 0661188-59. CNPJ: 07.715.769/0003-05. DECISÃO JT nº0432/2021(21). EMENTA: EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. DEFESA INTEMPESTIVA. PAGAMENTO PARCIAL. TERMINAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE VERIF

Poder Executivo ● 16/10/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de outubro de 2015 RETIFICAÇÃO: NA PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DE 10.07.2015, REFERENTE Á WILLIAMS GABRIEL DE ALMEIDA, MATRÍCULA Nº 240.995-0, SE- 0426178-1/2015, ONDE SE LÊ:WILLIAMS GABRIEL DA SILVA,MATRICULA Nº 240.995-0 LEIA-SE: WILL. IAMS GABRIEL DE ALMEIDA,MATRICULA Nº 240.995-0 NA PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DE 01.10.2015, REFERENTE Á DIVA MARA DE MELO, MATRÍCULA Nº 126.8597, SE- 0429671-2/2015, ONDE SE LÊ:3º DECENIO A PARTIR DE 16.06.2015 LEIA-SE: 3º DECENIO

Poder Executivo ● 28/02/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCVI • NÀ 42 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo “ESTORNAR” O INDEVIDO DÉBITO, O AJUSTE SINIEF 09/2007, EM SUA CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA, AUTORIZOU A NOTA FISCAL DE ANULAÇÃO, SENDO QUE AO CALCULAR O CRÉDITO PRESUMIDO DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO OS CRÉDITOS COM CFOPS DE “ANULAÇÃO DE VALOR RELATIVO À AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE”, CONFORME REGISTRADO NO LIVRO RAICMS/2016 E 2017.TAL FATO É RECONHECIDO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE AUTUA

Poder Executivo ● 03/09/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIX NÀ 170 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo com os artigos 21-A e seguintes da Lei nº 10.654/91. 3. Defesa interposta fora do prazo legal a despeito da regular intimação do sujeito passivo acerca da lavratura do auto de infração. Decisão: defesa não conhecida, em razão da sua intempestividade. Ana Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21) TATE N°: 01.143/22-0. AI SF N°: 2022.000004785458-85. INTERESSADO: DOUGLAS SERAFIM DA SILVA. CACEPE: 046

Poder Executivo ● 30/11/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de novembro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo infração para declarar devido o ICMS de R$815,64, montante que deve ser acrescido de multa de 70% e dos demais consectário legais. AI SF 2018.000000915866-21 TATE 00.547/18-2. AUTUADA: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. IE: 006698492. ADV(S): FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE: 25.227 E GLEICY MICHELLA DE SOUZA LIMA, OAB/PE: 31.702. ACÓRDÃO 4ª TJ nº 149/2018(08). RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBR

Poder Executivo ● 24/07/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCII • NÀ 137 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA SEE Nº 2697 DE 23 DE JULHO DE 2015. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições considerando a Resolução CEE/PE Nº 01/13 resolve: Constituir Comissão de Especialistas para proceder visita de verificação “in loco” para análise das condições de oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, visando à solicitação de Renovação de Autorização do Curso Técnico

Poder Executivo ● 03/03/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

22 - Ano XCIII • NÀ 40 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO. 1ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 02.03.2016. EXTRAORDINÁRIA PARA CONFERÊNCIA DE ACORDÃOS AI SF 2015.000001801932-33 TATE 00.714/15-1 AUTUADA: SUPERMERCADO DA FAMÍLIA LTDA. CACEPE: 0109577-31. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO 1ª TJ Nº 0001/2016(02). EMENTA: 1. ICMS. 2. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. EXTINÇÃO DO PROCE