Seção III ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 III. DISPOSITIVO ANTE O QUE RESTOU EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PR ETENSAO PUNITIVA PARA CONDENAR JOVANE TEIXEIRA DE SOUZA, BRASILEI RO, FILHO DE VALDIRENE GONCALVES DE SOUZA SILVA E AGEMARIO TEIXEI RA DA SILVA, NATURAL DE SANTA TEREZINHA DE GOIAS - GO, NASCIDO NO DIA 12/04/1994, NAS PENAS DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. EM ATENCA O AO QUE DISPOEM OS ARTS. 68 E 59 DO CP, PA

Seção III ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 ICO A PRESENCA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALI NEA A, DO CODIGO PENAL, RELATIVA AO MOTIVO FUTIL EM RELACAO AO DE LITO DE HOMICIDIO QUALIFICADO. ASSIM, AGRAVO A PENA-BASE FIXADA E M 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES PARA O CRIME DE HOMICIDIO, F IXANDO A PENA INTERMEDIARIA EM 16 (DEZESSEIS) ANOS E 06 (SEIS) ME SES DE RECLUSAO PARA O DELITO DE HOMICIDIO

Seção II ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 EGIME SEMIABERTO (ART. 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL). EM ANAL ISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRA CAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INIC IAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJUNTAMENT E COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMERECE, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE

Seção II ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1930 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015 DE BOM CONVIVIO SOCIAL." (RHC 15.016SC, QUINTA TURMA, REL. MINIS TRO FELIX FISCHER, DJ DE 09022004). NESSE SENTIDO O SEGUINTE JULG ADO DO STJ: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. LATROCINIO. ALEGADA AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGACAO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARAN TIA DA ORDEM PUBLICA E PARA ASSEGURAR A APL

Seção III ● 13/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1889 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/10/2015 NADA FOI FALADO A RESPEITO DO QUADRO MEDICO DA VITIMA. NO HUGO O ACUSADO INDAGOU O QUE HAVIA ACONTECIDO, MOMENTO QUE O DEPOENTE A FIRMOU QUE A VITIMA HAVIA SOFRIDO AGRESSAO FISICA GRAVE. FUNCIONA RIOS DO CAIS LOCAL INFORMARAM AO DEPOENTE QUE NO FINAL DE SEMANA ANTERIOR A VITIMA FOI LEVADA PARA ATENDIMENTO CHORANDO MUITO. A I NFORMANTE VITORIA CUSTODIA MEDEIROS, GENITO

Seção III ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 ERMINAR A SUA REVOGACAO. SOBRE O TEMA: RUI STOCO ("TRATADO DE RES PONSABILIDADE CIVIL". EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 7 ED. - SAO PAULO, 2007; PAGS. 207/208) E LUCAS ROCHA FURTADO ("CURSO DE DIRE ITO ADMINISTRATIVO". EDITORA FORUM, 2 ED. - BELO HORIZONTE, 2010; PAG. 1042). 5. A PREVISAO CONTIDA NO ART. 10 DO DECRETO 20.910/3 2, POR SI SO, NAO AUTORIZA A AFIRMACAO DE QU

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1180 ?????????Por?m, permanece v?lida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monet?ria, a qual somente pode ser cobrada no in?cio do relacionamento entre o consumidor e a institui??o financeira, que ? o caso dos autos. ?????????O mesmo recurso de repercuss?o geral (REsp 1.251.331-RS) estabeleceu ser l?cito aos contratantes convencionar o pagamento do Impost

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1151 julgado em 28/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 639). ?????????Da mesma forma, conforme se verifica do contrato juntado aos autos, n?o h? previs?o da cobran?a de comiss?o de perman?ncia, isolada ou cumulativamente com outros encargos morat?rios. ?????????Tampouco comprovou-se qualquer cobran?a banc?ria na emiss?o de boleto. ?????????Por fim, n?o se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contr

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1164 regidos pelo Decreto-Lei 911/69. (STJ. 2? Se??o. REsp 1622555-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para ac?rd?o Min. Marco Aur?lio Bellizze, julgado em 22/2/2017 -Info 599). ?????????Portanto, nenhuma ilegalidade h? na composi??o das parcelas. ?????????Enfim, diante das alega??es da parte autora n?o h? que se falar em afronta ? lei e nem a Constitui??o da Rep?blica, devendo prevalecer, neste caso, a m?xima

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 527 NEG?-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprud?ncia da Suprema Corte est? consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edi??o de medidas provis?rias se exponham ao controle judicial, o escrut?nio a ser feito neste particular tem dom?nio estrito, justificando-se a invalida??o da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexist?ncia cabal de relev?ncia e de urg?ncia. 2. N?o se pode neg