Seção III ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 CACAO DA PENA, PRESENTES A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA INSCULPIDA N O ARTIGO 61, INCISO I, DO CP E A ATENUANTE DA CONFISSAO, DESCRITA NO ARTIGO 65, III, ALINEA "D", DO CP. CONSIDERANDO QUE A AGRAVAN TE DA REINCIDENCIA PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSAO, UMA VEZ QUE ESTA CONSISTE EM ATO POSTERIOR AO COMETIMENTO DO CRIME E NAO TEM NENHUMA RELACAO COM ELE, MAS, TAO S

Seção III ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 RJ, REL. MIN. MARCO AURELIO BELLIZZE, JULGADO EM 14/11/2017. O ST J AFIRMOU QUE NAO SE PODE INTERPRETAR LITERALMENTE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, JA QUE ISSO NAO GARANTIRIA A SUA MAXIMA EFETIVIDA DE, ALEM DE QUE CONFERIRIA PROTECAO DEFICIENTE AO DIREITO FUNDAME NTAL TUTELADO. COM ISSO, CHEGOU-SE AO SEGUINTE ENTENDIMENTO: O AR T. 5, XXVI DA CF NAO PERMITE A PENHORA DA P

Seção III ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2745 Seção III Disponibilização: segunda-feira, 13/05/2019 Publicação: terça-feira, 14/05/2019 DA CONSTITUICAO FEDERAL ESTAO PRESENTES NA MEDIDA PROVISORIA 2.17 0-36/2001, QUE AUTORIZA A CAPITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDAD E INFERIOR A UM ANO NAS OPERACOES REALIZADAS PELAS INSTITUICOES I NTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. [TESE DEFINIDA NO RE 5 92.377, REL. MIN. MARCO AURELIO, RED. P/ O AC. MIN. TEORI ZAVASCK I, P, J. 4-2-2015, DJE 55 DE 20-3-2015, TE

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2514 existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A Art. 126. Nas relações patrimoniais não reguladas expressamente MANUTENÇÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA DO nesta Lei, o juiz decidirá o caso atendendo à unidade, à JUÍZO UNIVERSAL(STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº universalidade do concurso e à iguald

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2571 Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A Art. 126. Nas relações patrimoniais não reguladas expressamente MANUTENÇÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA DO nesta Lei, o juiz decidirá

Seção III ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 NHECIMENTO DOS FATOS DO PROCESSO E DA VALORACAO DAS PROVAS, AINDA QUE EM COGNICAO SUMARIA E PROVISORIA. O MUNDO NAO PODE SER COLOC ADO ENTRE PARENTESES. O ENTENDIMENTO DE QUE O FATO CRIMINOSO EM S I NAO PODE SER VALORADO PARA DECRETACAO OU MANUTENCAO DA PRISAO C AUTELAR NAO E CONSENTANEO COM O PROPRIO INSTITUTO DA PRISAO PREVE NTIVA, JA QUE A IMPOSICAO DESTA TEM POR PRESS

Diário da Justiça ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6980/2020 - Terça-feira, 1 de Setembro de 2020 540 (TJ-GO - HC: 02141898720208090000, Relator: LEANDRO CRISPIM, Data de Julgamento: 07/06/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 07/06/2020) Quanto ao pedido de concessão de prisão domiciliar, parte esta conhecida, descabido, pois que o paciente não se enquadra em qualquer situação de risco da Recomendação 062/2020 do CNJ. Nesse sentido: PENA – CUMPRIMENTO – REGIME – PROGRES

Seção III ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 QUE ALI ESTAVAM, SENDO QUE ESTAVA TRAFEGANDO EM UM VEICULO, EM TE SE, OBJETO DE ROUBO NO QUAL, TAMBEM EM TESE, PARTICIPARA. EM OUTR OS TERMOS, PRESENTE O TRINOMIO GRAVIDADE DA INFRACAO, REPERCUSSAO SOCIAL E PERICULOSIDADE DO AGENTE, NAO HAVENDO DUVIDA SOBRE A PR ESENCA DO PERICULUM LIBERTATIS. ADEMAIS, NOS AUTOS NAO HA ELEMENT OS QUE DEMONSTREM QUE O SUPOSTO AUTOR NAO

Judiciário ● 24/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3670/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023 4199 Consta do acórdão (fls. 2508/2513): por se tratar de verba pública de aplicação obrigatória, "No caso, a controvérsia está na possibilidade de penhora de demonstrando que tais valores foram efetivamente aplicados em "recompra do FIES". educação, o que não ocorre. Ao receber os valores decorrentes da (...) recompra dos CFT-E, as instituições de ensino

Judiciário ● 24/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3670/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023 4197 A recorrente alega que "os valores obtidos a título de eventual credor dos CFT-E de titularidade das mantenedoras das IES serão recompra de títulos por parte do FIES, possuem a MESMA resgatados pelo FIES, e o valor equivalente ao resgate será NATUREZA dos créditos disponibilizados diretamente pelo FIES, entregue em moeda corrente, atualizado pelo IGP-M, cabend