Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2430 econômica. CREDORES. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A Art. 126. Nas relações patrimoniais não reguladas expressamente MANUTENÇÃO DE AÇ

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2439 patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. mais credores em prejuízo dos demais: PRECEDENTES DO STJ. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 1. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em da

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2525 lei11.101/2005, constitui crime falimentar: DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a INDENIZAÇÃO. falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de CONDENAÇÃO.CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO. recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração ALIENAÇÃO

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 2633 RECURSAL, NO ÂMBITO DE RECLAMAÇÃO.TRABALHISTA, - PRECEDENTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE EM CONTRARIEDADE À DETERMINAÇÃO EXARADA PELO PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I - A e. 2ª Seção desta a. Corte, ao sopesar a dificuldade ou mesmo COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. LIMINAR total inviab

Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3310/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 468 deferimento da recuperação judicial, devendo, portanto, se Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ). submeter ao plano, sob pena de inviabilizar a recuperação. (CC 90.160/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 05/06/2009) A propósito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ARRESTO DOS BENS DA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE

Seção III ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1981 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 29/02/2016 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE MONTES CLAROS DE GOIAS ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : CLENIA ESTEVAO DE MELO NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO : JOVIANO CARNEIRO NETO ====================================================

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2794 4165 Processo 0006357-89.2010.8.26.0472 (472.01.2010.006357) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.P.L. J.B.P.L. - Fl. 223 - Vistos. Defiro pesquisa mediante o sistema SIEL, RENAJUD e INFOJUD, visando a localização de endereço e bens em nome do executado, conforme dados constantes as fls.184.

Seção III ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 EMBROS DA CAMARA MUNICIPAL, QUE A PROMULGARA, ATENDIDOS OS PRINCI PIOS ESTABELECIDOS NESTA CONSTITUICAO, NA CONSTITUICAO DO RESPECT IVO ESTADO E OS SEGUINTES PRECEITOS: .................... V - SUB SIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS FIXADOS POR LEI DE INICIATIVA DA CAMARA MUNICIPAL, OBSERVADO O Q UE DISPOEM OS ARTS. 37, XI, 39, 4, 150, II,

Seção III ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 DE REVOGACAO PREVENTIVA PLEITEADO NA OCASIAO, SEM PREJUIZO DE REA NALISE EM DECISAO POSTERIOR (FLS. 214). TODAVIA, APOS DETIDA ANAL ISE DO CASO EM TESTILHA, OBSERVO QUE NAO HOUVE NENHUMA ALTERACAO NO CONJUNTO FATICO-JURIDICO DESTES AUTOS, MORMENTE NO QUE DIZ RES PEITO A DECRETACAO DA PRISAO CAUTELAR DO ACUSADO. NESTE SENTIDO, VEJAMOS O QUE DOUTRINA TAVORA E ALENCAR1: A

Seção III ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 REGIME SEMIABERTO, PELO FATO DE O CONDENADO SER REINCIDENTE E A P ENA A ELE APLICADA SER INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS (HC 136385/SC, REL. MIN. MARCO AURELIO, RED. P/ AC. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JU LGADO EM 07/08/2018). AGORA, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, QUANTO A OS CRIMES DE AMEACA (ART. 147, CAPUT, CP), PRATICADOS NOS DIAS 21 /08/18 E 22/08/18, NOS TERMOS DELINEADOS P