Judiciário ● 30/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1656/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2015 89 A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que multa por descumprimento de sentença que inexiste no âmbito do acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula Processo do Trabalho. prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes do TST: minutos que antecedem e

Judiciário ● 04/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1595/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Novembro de 2014 1155 mesmo porque a reclamada sequer alega que tenha recebido um Considerando a inobservância do prazo estipulado na alínea “b” do pedido de demissão por parte do empregado. Neste contexto, § 6º do art. 477 da CLT, deverá a reclamada pagar, ainda, em favor reputo válido destacar meu entendimento de que o pedido de do autor, a multa do § 8º do mesmo disposit

Judiciário ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2156/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017 382 não recebeu a documentação para saque do FGTS e habilitação ao acima), no valor de R$619,43, ante a aplicação da dobra prevista na recebimento do seguro desemprego, nem foi dada a baixa junto ao cláusula 3ª da CCT, inclusive em relação ao mês de abril/16. CAGED. Requer a antecipação da tutela, nesse particular. Alega a É devida a multa do art. 477, §

Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 2294 do poder/dever de conduzir o processo." empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Logo, aplico ao reclamante a confissão ficta, no que couber, diante Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja dos elementos dos autos. em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (RE 760931/D

Judiciário ● 09/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1809/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2015 2567 27/08/2015." da sentença. Dou parcial provimento. Assim, não poderia o julgador de origem ter-se valido de preceitos HONORÁRIOS PERICIAIS genérico, artigos 652, "d', e 832, parágrafo 1.º, da CLT, para fixar A reclamada pugna pela redução do valor, arbitrado pela sentença, multa por descumprimento de sentença que inexiste no âmbito do referente aos hon

Judiciário ● 23/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2049/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2016 354 Todavia, é necessário o afastamento da multa, tendo em vista que o perfeitamente possível, uma vez que o autor iniciava e terminava simples fato de o julgado não padecer de vícios, não significa que sua jornada na empresa. os embargos de declaração sejam protelatórios. Para que a multa Contudo, os cartões de ponto apresentados são formalmente se justifique

Judiciário ● 13/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1832/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2015 536 Assim, não restando comprovada a prática de ato ilícito ou a pagamento seja efetuado no prazo de 48h ou garantida a existência de culpa, elementos caracterizadores da execução, sob pena de penhora. Logo, a imposição de multa pelo responsabilidade civil, reformo a r. sentença para afastar a descumprimento da sentença quanto à obrigação de pagar, com obri

Judiciário ● 22/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2647/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019 7198 mesmo valor é abatido de rubricas anteriormente pagas ao empregado, de forma que o valor recebido pelo mesmo PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA continua o mesmo.". APLICADA Citou, ainda, o auditor-fiscal o exemplo da funcionária SUZANA, que Os valores das multas, em relação a todos os autos de infração continuou recebendo o mesmo salário em

Judiciário ● 11/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2580/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018 14818 de juros moratórios e multa deverá observar o prazo estabelecido III - CONCLUSÃO no art. 880, da CLT, a partir do qual, não havendo o recolhimento, estará o devedor em mora, consoante §3º do art. 43 da Lei nº ISTO POSTO, rejeito a preliminar de inépcia invocada e, no mérito, 8.212/91; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por O imposto de r

Judiciário ● 20/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2604/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Novembro de 2018 277 horários de entrada, saída bem como os intervalos intrajornada" (id ao mês), férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros 0c6dada). salários, aviso prévio indenizado e FGTS mais a multa de 40%. Da jornada registrada nas folhas de ponto, fica evidenciada a prestação de horas extras pelo labor além da oitava hora diária e 2.6. MULTA DO § 1