Judiciário ● 23/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2480/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3369 MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT E DA c) indenização compensatória de 40% calculada sobre o FGTS de MULTA CONVENCIONAL POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS todo o contrato (art. 7º, inciso I, da Constituição Federal); VERBAS RESCISÓRIAS d) multa prevista no art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias O autor alega ter sido contratado em 08-11-2010 e dispe

Judiciário ● 07/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2164/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2017 292 jurisprudenciais aplicáveis e atende perfeitamente aos intuitos B - até o quinto (5º) dia útil nos demais casos. punitivo e compensatório, observados, sobretudo, os princípios da Parágrafo único - Extrapolado quaisquer dos prazos ora razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando, pois, estabelecidos, será devida a multa do artigo 477, parágrafo 8

Judiciário ● 01/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1825/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Outubro de 2015 391 Direito Administrativo. V. 8. 1. ed. São Paulo: Forense, 1970, p. RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. 210): Almeja a segunda ré a exclusão do campo de sua responsabilidade Omitindo-se, o agente público também pode causar prejuízos ao supletiva das parcelas em epígrafe. Entende não ser responsável administrado e à própria administração. A omissão

Judiciário ● 28/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1779/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 141 que fundamentaram as alegações dos litigantes, expressando, constitucionais que impõem ao Poder Judiciário uma atuação então, claramente os fatores que levaram à formulação do pautada pelo máximo de eficiência, de racionalização, de convencimento e ao julgamento. economicidade, de celeridade e na observância de tantos outros E desde que os fundamentos

Judiciário ● 23/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1776/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 88 omissão. Defronta-se, pois, este Tribunal, mais uma vez, com a conhecida Ademais, no que tange às diárias e à equiparação, por óbvio, não prática atinente à utilização de um instrumento processual para com há confundir os institutos, e isso, efetivamente, não foi feito pela ele virem a ser revolvidas, rediscutidas e reexaminadas matérias e Corte. contr

Judiciário ● 07/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2016/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 89 Nesse sentido, Ulderico Pires, citado por Adroaldo Leão, in O VOTO Litigante de má-fé (Forense, 2ª edição, pág. 88): Conheço dos embargos declaratórios opostos, por estarem "Sem dúvida, o abuso do direito não se verifica apenas quando há preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. intenção de prejudicar; a forma inadequada e inconveniente de ex

Judiciário ● 06/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2015/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 190 seguinte: de trabalhadores e, porque não dizer, à ordem jurídica, que clama I - Em nome do empregado que houver optado pelo regime deste pela efetividade dos direitos, máxime os de natureza social como o Regulamento; FGTS. II - Em nome da empresa, mas em contas individualizadas, com Portanto, a especial natureza dos direitos deferidos em Juízo relação a cada

Judiciário ● 23/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2049/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2016 166 demanda. do seu procedimento, que impõem desnecessário encargo e ônus Aduz que o acórdão embargado, quanto à reversão da justa causa, ao Poder Judiciário, máxime nos aspectos econômicos e de está fundamentado apenas em presunções de que não houve administração judiciária. agressão por parte da autora, afirmando-se tão somente no A par do exposto,

Judiciário ● 09/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1680/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Março de 2015 11 complementação de aposentadoria (e nem a parcela foi deferida a que viola a sua finalidade: título de diferenças de complementação). Sem dúvida, o abuso do direito não se verifica apenas quando há [...] intenção de prejudicar; a forma inadequada e inconveniente de Cabe dizer que a parte autora não poderia pleitear para a PREVI o exercê-lo e a malícia n

Judiciário ● 11/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2679/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Março de 2019 270 parâmetros necessários para a apuração da referida multa, eis que 46582008663909 PR 4658-2008-663-9-0-9, Relator: UBIRAJARA esta depende de fatos posteriores: (i) a instauração ou não de CARLOS MENDES, 1A. TURMA, Data de Publicação: 25/08/2009) controvérsia sobre verbas rescisórias; (ii) o depósito de eventual RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE D