10.001 resultados encontrados para multa com base - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
1717/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 326 atividade é incompatível com o transporte de "carga perigosa" ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. HORAS constante na CCT. EXTRAS. Não merece reforma a decisão agravada quando não Além do mais, segundo a reclamada, entre as suas atividades fins, demonstrada a violação literal de lei ou divergência jurisprudencial. é a de "abatedouro e frigorificação de
2115/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2016 1066 que não foram suscitadas em dissídio coletivo ou pelo signatário de de comprovação do uso de armamento durante o serviço por acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da Súmula imposição patronal, e a demonstração de efetivo dano sofrido pelo 374, do TST. O recurso encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT. reclamante obstam o deferiment
1846/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Novembro de 2015 534 Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 04/03/2015, 8ª Turma, Reconhecer a incidência dessa multa (05 pisos salarias de Data de Publicação: DEJT 06/03/2015) R$792,00 por cada empregado), implicaria em causar prejuízo Assim, verificada nos autos que a convenção coletiva foi pactuada econômico para as reclamadas dos diversos processos, ensejando por quem tin
1787/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2015 873 legitimidade para tanto, bem como, estando as partes abrangidas 89 do Regimento Interno deste Tribunal). pela convenção em debate, o seu cumprimento é medida que se 2 FUNDAMENTOS impõe. II - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA 2.1 CONHECIMENTO DOS RECURSOS DE DEPÓSITO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Recurso ordinário do obreiro é tempestivo, porq
1763/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2015 937 FAVORÁVEL - ART. 620 DA CLT - TEORIA DO No entanto, a compensação deverá recair apenas sobre o período CONGLOBAMENTO. Nos termos do art. 620 da CLT, as condições posterior a 1º-8-2014, quando a reclamada passou a pagar 6,33% estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, dos 6,5% da CCT 2014/2014. prevalecerão sobre as estipuladas em acordo
1763/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2015 976 ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - ACORDO COLETIVO - desta feita, a compensação é devida. CONVENÇÃO COLETIVA - PRINCÍPIO DA NORMA MAIS No entanto, a compensação deverá recair apenas sobre o período FAVORÁVEL - ART. 620 DA CLT - TEORIA DO posterior a 1/8/2014, quando a reclamada passou a pagar 6,33% CONGLOBAMENTO. Nos termos do art. 620 da CLT, as condições
1763/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2015 1022 fundamentos da sentença quanto ao indeferimento da multa INTERPOSTO PELA RECLAMADA (ART. 557 DO CPC), ARGUIDA convencional, bem como, não há se falar em abusividade e PELO SINDICATO ilegalidade da multa com base no código civil. O recorrente pugna para que seja negado seguimento ao recurso Contrarrazões (Id. nº e1db386) pela reclamadarequerendo pelo não ades
1763/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2015 1074 ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONVENÇÃO COLETIVA. e, não, propriamente um contrato, que gera direitos coletivos e não PREVALÊNCIA SOBRE ACORDO COLETIVO. NORMA MAIS individuais, mediante cláusulas que nem sempre são econômicas, BENÉFICA. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o art. porque também podem ser sociais". 620 da CLT foi recepcionado pela Const
1763/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2015 1081 convenção coletiva como alegou a reclamada, pois seguindo Data de Publicação: DEJT 06/03/2015) entendimento pacífico no Tribunal Superior do Trabalho, existindo Assim, verificada nos autos que a convenção coletiva foi pactuada duas normas coletivas em aparente conflito, devem ser observados por quem tinha legitimidade para tanto, bem como, estando as o princ�
1763/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2015 1088 NULIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NÃO Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: PEDIDA PELO AUTOR DA AÇÃO. ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. 07/05/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014) PEÇA DE DEFESA CABÍVEL. A v. decisão regional afirmou que RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - não houve o pedido do autor de n