Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 1142 salário (28 dias do mês de setembro de 2016) - R$ 1.016,63; aviso A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT tem cabimento em caso prévio indenizado (30 dias) - R$ 1.089,25; 13º salário proporcional de atraso do pagamento das verbas rescisórias. No caso, restou 2016 (10/12) - R$ 907,71; férias integrais 2015/2016 + 1/3 provado o inadimplemento da obrigaçã

Judiciário ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2237/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 1116 epígrafe é aplicável quando as verbas rescisórias incontroversas O Juízo concedeu Decisão Liminar inaudita altera pars, para que o não forem solvidas em primeira audiência. A revelia não exclui tal reclamante, caso atendesse os demais requisitos legais, se ocorrência, pelo contrário, sedimenta a ausência de controvérsia. habilitasse no benefício do segur

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 661 falar em litigância de má-fé. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA 40%), bem como multa do art. 477, §8º, da CLT. Deferiu, ainda, os CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A MENOR. A benefícios da justiça gratuita. multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é norma imperativa, de A reclamada apresentou embargos de declaração às fls. 132/134, ordem pública, qu

Judiciário ● 02/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2240/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 118 demais procedeu ao correto pagamento da parcela conforme Tem razão. extrato analítico de ID. 57f9d95. Entende que a sentença mostra-se O art. 477, § 6º, da CLT estipula o prazo para o pagamento das injusta por deferir de forma generalizada o pedido autoral de parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de R$375,09 sem delimitar os parâmetros para c

Judiciário ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2423/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 2951 Assim, tendo em vista que o tempo gasto para colocação/retirada superiores. do uniforme já está contemplado na norma coletiva, a Por fim, registro que a empregadora não tem obrigação de conceder improcedência do pedido é medida que se impõe. Registro o o intervalo no mesmo horário à autora e ao seu namorado. O dever sindicato não é hipossuficiente e

Judiciário ● 10/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1997/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 104 dotadas de razoável lógica jurídica e abrangentes dos principais correlatos. pontos de controvérsia da lide, não precisam necessariamente É o que percebo e extraio, por exemplo, do julgamento proferido no esgotar todos os argumentos nos quais as partes fundamentaram AI-AgR 702330/BA, da 1ª Turma, de relatoria da Ministra Cármen sua pretensão. Lúcia, julgado

Judiciário ● 14/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1957/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 208 Conheço dos embargos de declaração, ajuizados ao feitio legal. espécie, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante". MÉRITO (AI 242.237-AgR/GO, DJ de 22-9-2000) . Razão não lhe assiste. Por isso, não pode e não deve passar in albis a impropriedade do A ré não apresenta qualquer omissão, contradição ou obscuridade, procedimento da embarg

Judiciário ● 07/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2411/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018 400 como devedoras ou responsáveis pela prestação jurídica material e, FGTS do período - 16 meses R$ 686,18; sendo elas chamadas para a relação processual, isso é o bastante Multa de 40% do FGTS R$ 523,76; para legitimá-las no polo passivo porque basta essa asserção e a Total R$ 6.216,59. pertinência subjetiva entre a narrativa e aqueles chamados para a *

Judiciário ● 01/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1571/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Outubro de 2014 525 pagamento das contribuições sindicais, revogando tacitamente a Da Contribuição Sindical Rural norma do referido dispositivo celetista. No mérito, pretende a autora, em síntese, a condenação do réu ao Neste sentido o entendimento sedimentado na Súmula nº 432 do C. pagamento das contribuições sindicais rurais relativas aos TST: exercícios de 2009, 2011 e

Judiciário ● 15/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1727/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 444 forma da lei, não deve ser questionada pelo Poder Público disposições (art. 613, VIII, da CLT), sem qualquer limitação por simplesmente pela falta do seu depósito, na medida em que parte do legislador, mesmo porque trata-se de uma fonte de direito independe de qualquer manifestação do Estado. Aplicável a e não propriamente um contrato, que gera direitos colet