Judiciário ● 21/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1477/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 347 "CARTÃO DE PONTO. I - Horas extras. Cartões de ponto em confronto com a prova testemunhal. Os controles de ponto são provas primordiais da jornada praticada, somente superadas por contraprova convincente embasada em justificada Uma vez reconhecida a regularidade dos registros de ponto, impugnação daquelas. Depoimento de uma única testemunha cabe ao empregado o ônus

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 3466 subsidiária, as lições do Ministro Maurício Godinho Delgado, reforma da condenação ao pagamento das diferenças de aviso expostas, in verbis, na obra Curso de Direito do Trabalho, 2ª prévio." Edição, pág. 473, dão conta de que haverá de predominar a responsabilização subsidiária, a saber: À análise. "A doutrina e jurisprudência tendiam a considera

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 3455 não quitadas na sua totalidade. Esclarece-se, de mais a mais, que a insolvabilidade ou a inidoneidade financeira da prestadora dos serviços e contratante Assevera, quanto a isso, que direta não precisa, "data maxima vênia", ser provada, eis que, diante do inadimplemento das obrigações derivadas do contrato de trabalho que subjaz à lide, passa essa condição a s

Judiciário ● 22/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1711/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região recebimento de horas extras, e comprovando a empresa o 396 Osmair Couto - DJMT 30.08.2002) pagamento dessa verba, incumbe ao reclamante, pelo menos, demonstrar a existência de diferenças a seu favor, sob pena de ver indeferida sua pretensão." (TRT 23ª Região, RO 514/93, Unân. Relatora Desembargadora Guilhermina Freitas, AC. TP 0202/93, DJ/MT 28.05.93) "HORAS EXTRAORDI

Judiciário ● 06/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1700/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2015 324 documentos formalmente idôneos para comprovar as provas primordiais da jornada praticada, somente superadas alegações do autor. por contraprova convincente embasada em justificada impugnação daquelas. Depoimento de uma única testemunha que, não tendo em parte do período contratual podido acompanhar diretamente a jornada do reclamante, narra Referidos documentos

Judiciário ● 03/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1846/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Novembro de 2015 484 por contraprova convincente embasada em justificada jornadas normais de trabalho de 8 horas diárias seja naquele impugnação daquelas. Depoimento de uma única testemunha em que essa jornada normal era de 6 horas diárias, seja ainda que, não tendo em parte do período contratual podido com relação aos dias de domingos trabalhados nos feirões. acompanhar dire

Judiciário ● 15/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1456/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 282 Desta forma, diante do conjunto probatório dos autos, tem-se que restaram inadimplidas as horas extras apuradas na petição ID 2046173, razão pela qual condena-se a empresa Ré ao "HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – Desde que acatados os pagamento das diferenças de horas extraordinárias apontadas na horários constantes dos cartões ponto e o respectivo pagamento

Judiciário ● 29/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1462/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 248 os horários registrados nos controles de ponto e eventuais cartões de ponto, e que as eventuais extrapolações encontram- valores quitados através dos recibos de pagamento de se todas quitadas, mediante pagamento ou compensação de salários, transcreve-se da jurisprudência, verbis: jornada. "CARTÃO DE PONTO. I - Horas extras. Cartões de ponto em Nada há a

Judiciário ● 03/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1448/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 180 por contraprova convincente embasada em justificada impugnação daquelas. Depoimento de uma única testemunha que, não tendo em parte do período contratual podido Por esses fundamentos, REJEITO os pedidos da autora de acompanhar diretamente a jornada do reclamante, narra condenação da ré no pagamento de horas extras, horas realidade razoavelmente discrepante da i

Judiciário ● 08/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1511/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e intervalos intrajornadas usufruídos, o que assim ora declaro. 187 realidade razoavelmente discrepante da indicada na inicial, não constitui contraprova eficaz a superar a prova documental produzida. II - Diferenças de horas extras. Demonstração. Ônus da parte que as alega. Não se pode pretender que o juízo Uma vez reconhecida a regularidade dos registros de ponto,