Seção III ● 06/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 A LINHA DE RACIOCINIO E A JURISPRUDENCIA DO STF: (...) SENDO A PE NA-BASE MAJORADA EM RAZAO DA QUANTIDADE E DA DIVERSIDADE DAS DROG AS APREENDIDAS NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006-, NAO HAV ENDO, PORTANTO, NENHUMA ILEGALIDADE A SER SANADA ().3 DESSA FORMA , PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, CONSIDERANDO A PREPONDERA NCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORA

Seção II ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 IXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS PARA TANTO (ART. 44 E SEGUI NTES, DO CODIGO PENAL). PELA AUSENCIA TAMBEM DE REQUISITOS PROPRI OS, RESTA INAPLICAVEL O TEXTO DO ART. 77 DO CODIGO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO, OFICIE-SE A J

Seção III ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 AS E O COMPORTAMENTO DA VITIMA TAMBEM NAO LHE PREJUDICAM. ASSIM, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. NO SEGUNDO MOMEN TO DA DOSAGEM DA PENA, NAO VISLUMBRO A EXISTENCIA DE AGRAVANTES O U ATENUANTES DA PENA, PELO QUE MANTENHO A PENA INTERMEDIARIA EM 3 (TRES) MESES DE DETENCAO. POR FIM, DIANTE DA INEXISTENCIA DE MAJ ORANTES E MINORANTES FIXO A PENA DEFINITIVA

Seção II ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018 Publicação: quinta-feira, 08/02/2018 A DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. 8- NAO FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAM A, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS E NEM FAZER-SE ACOMPANHAR DE PE SSOAS DE MAUS COSTUMES; 9- RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; 10- DEVERA APRESENTAR COMPROVANTE DE ENDERECO NO PRAZ O DE 05 (CINCO) DIAS. SERVIRA O PRESENTE TERM

Seção II ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 DESPACHO : INTIME-SE OS DEFENSORES DO ACUSADO ALEX GOMES DE ANDRADE, PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, APRESENTAREM MEMORIAIS SUBSTITUTIVOS DAS ALE GAÇÕES FINAIS ORAIS, RESSALTANDO-SE QEU O ACUSADO JÁ FOI INTERROGADO. NR. PROTOCOLO : 197785-45.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 827 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : GABRIEL RIBEIRO MACHADO VITIMA : DOMICIANO DE LANA BARBOSA

Seção III ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 AVORAVEIS. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO SU RSIS: INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGO S 43 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUI NTES, DO CODIGO PENAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE DA PENA APLICADA SER SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, E O CRIME TER SID O COMETIDO COM GRAVE AMEACA (ART. 44, I, DO

Seção III ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018 Publicação: quinta-feira, 02/08/2018 VIGORA, NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, O PRINCIPIO DA OB RIGATORIEDADE DA ACAO PENAL PUBLICA. CONTUDO, O EXERCICIO DO JUS PUNIENDI DEVE FICAR ADSTRITO AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS MINIM OS PARA QUE A RELACAO PROCESSUAL PROSSIGA DE FORMA ADEQUADA. TAIS REQUISITOS CONSTITUEM AS CHAMADAS CONDICOES DE PROSSEGUIBILIDADE . NESSE CONTEXTO, DENTRE AS CONDICOES DA ACA

Seção III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 /30 DO SALARIO-MINIMO. NA 2 FASE, INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVA NTES E ATENUANTES, POR ISSO MANTENHO A PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA A 1/30 DO SALARIO-MINIMO. NA 3 FA SE, A MINGUA DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIC AO DA PENA, TORNO DEFINITIVA A PENA FIXADA NA SEGUNDA ETAPA DESTE SISTEMA TRIFASICO, QUAL SEJA A DE 06 (SEIS)

Seção II ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 NA ORA IMPOSTA DEVERA SER FEITA NOS MOLDES DOS ARTS. 49 E SEGUINT ES DO CODIGO PENAL. 2) EM RELACAO AO CRIME DE CORRUPCAO DE MENOR: ................................................................ .................... ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CON STAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO PARA O CR IME DE CORRUPCAO DE MENOR. 3) DO CONCURSO FOR

Seção III ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2168 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 ENTES ATENTO QUE O ACUSADO E PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES (FLS . 141/144; III CONDUTA SOCIAL E NEUTRA, HAJA VISTA QUE NAO HA INF ORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; IV PERSONALI DADE DO AGENTE NAO HA ELEMENTOS QUE POSSAM REPROVA-LA; V MOTIVOS SAO OS COMUNS A ESPECIE. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIP O PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O A