Seção II ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 13/11/2017 Publicação: terça-feira, 14/11/2017 NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENA L E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTA DO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E A SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERI FICA-SE A PRESCRICAO. O CODIGO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRESCRICAO: A) PRESCRICAO DA PRETEN

Seção II ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1793 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 ANTECEDENTES E PRIMARIO, CONFORME INTELIGEN CIA DA SUMULA 444, DO STJ; 3 CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4 PERSONALIDADE PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA PARA A PRATI CA DE ILICITOS; 5 MOTIVOS PROPRIOS DO TIPO, O QUE NAO O PREJUDIC A; 6 CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDIC A; 7 CONSEQUENCIAS NAO FORAM DANOSAS A VITIMA, PORQUANTO A RES F URT

Seção III ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1860 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 RESIDENCIA FIXA, NADA CONSTANDO QUE DESABONE SUAS CONDUTAS, CONFO RME JA DECIDIU NOSSO TRIBUNAL DE JUSTICA: (...) PENA BASE NO MINI MO LEGAL. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS TOTALMENTE FAVORAVEIS AO SENTEN CIADO (ART. 59, CP). TRABALHO FIXO E BOM CONVIVIO SOCIAL E FAMILI AR. APLICACAO DO ART. 33, 3 C/C ART. 59, AMBOS DO CODIGO PENAL. R EGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. A

Seção III ● 14/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1671 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/11/2014 NTES DO CODIGO PENAL (ARTIGO 49 E SEGUINTES). EMBORA ATENTO AO TE OR DA RESOLUCAO N 180/2013, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, DEIX O DE REALIZAR A DETRACAO PENAL, PORQUANTO O SENTENCIADO POSSUI PR OCESSO DE EXECUCAO PENAL, BEM COMO JA FOI CONDENADO EM OUTRA ACAO , MOTIVO PELO QUAL DEIXO ESSA TAREFA PARA O JUIZO COMPETENTE (EXE CUCAO PENAL), A FIM DE EVITAR DUPLICIDADE

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 OSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE - A CULPABILIDADE DO REU MOSTROU -SE NORMAL EM RELACAO AOS CRIMES DA MESMA ESPECIE, NAO HAVENDO UM PLUS DE REPROVABILIDADE, O QUE NAO TEM O CONDAO DE PREJUDICA-LO; ANTECEDENTES - TRATA-SE DE AGENTE PRIMARIO, O QUE O FAVORECE; CO NDUTA SOCIAL - E FAVORAVEL AO REU, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMAC OES EM SENTIDO CONTRARIO; PERSONALIDADE DO

Seção III ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 MENTO, FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. DO CONCURSO MATERIAL EM SENDO APLICAVEL AO CASO A REGRA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, FICA O REU CONDENADO, DEFINITIVAMENTE, A PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSAO E 1 (UM) ANO DE DETENCAO. NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, AS PENAS DE MULTA DEVERAO SER PAGAS INTEGRALMENT

Seção III ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 E CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU OUTRAS AGRAVANTES E CAUSAS DE DIMI NUICAO OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. CONDENO, TAMBE M, A SENTENCIADA AO PAGAMENTO DE PENA DE MULTA QUE FIXO EM 10 (DE Z) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO CADA DIA, ANTE AS SUAS PARCAS CONDICOES FINANCEIRAS. DO CRIME DE CORRUPCAO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI 8.0

Seção III ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 A REDACAO DA SUMULA N 269, DO STJ: E ADMISSIVEL A ADOCAO DO REGIM E PRISIONAL SEMIABERTO AOS REINCIDENTES CONDENADOS A PENA IGUAL O U INFERIOR A 04 ANOS SE FAVORAVEIS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. D A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO SURSIS: INVIAB ILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUI NTES DO CODIGO PENAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 MPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; IX- RECOMENDA-SE A FREQUENCI A A ENTIDADES RELIGIOSAS. XI DEVERA O REEDUCANDO ESTAR MUNIDO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO PESSOAL (CEDULA DE IDENTIDADE OU CARTE IRA NACIONAL DE HABILITACAO - CNH), COMO CONDICAO PARA SER POSTO EM LIBERDADE, DEVENDO A COPIA RESPECTIVA SER JUNTADA AOS AUTOS. D ESIGNO O DIA ___/___/_____, AS ___:___ HORAS

Seção II ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 AS PROPRIAS DO TIPO; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS MINIMAS, VEZ Q UE A VITIMA FOI RESTITUIDA FLS. 21-A; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, POSTO QUE A MESMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO P ELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSID