Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região É o relatório. 20991 Dessa forma, a transação homologada no juízo civil pode ser considerada válida quanto ao pagamento ao reclamante do que foi acordado no contrato celebrado entre as partes, mas não tem o condão de declarar a inexistência de relação de emprego ou de VOTO afastar o pagamento de direitos sociais mínimos, previstos no artigo 7º da CF, caso compr

Judiciário ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2257/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 2791 CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) médica. Razões finais remissivas. Rejeitadas as propostas DESTINATÁRIO: conciliatórias. SINDICATO DOS TRAB.NAS IND.DA CONSTR.E DO MOBILI.DE TRI DECIDO. Preliminarmente. A teor do parágrafo 4º do artigo 203 do Novo CPC, fica V.Sa. ciente que foi LIBERADO ALVARÁ no presente PJe, que deverá ser INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. impres

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 em juízo para retificar seu depoimento. 22218 jornada" pode ser entendida tanto quanto redução de duas horas quanto como deixar de trabalhar por sete dias. O artigo 14 do CPC é claro no sentido de que: Sendo assim, imprestáveis os depoimentos testemunhais, a São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma questão se resolve por quem detinha o ônus da

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.253 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 806 Contrato Válido - Descontos em Folha - Dano Moral Como restou comprovado que o autor contratou o cartão de crédito consignado, o mesmo não pode ser declarado nulo com base nas alegações trazidas pelo requerente. Desta forma, os descontos em folha de pagamento como forma de quitação também são válidos. No que tange ao pleito de indenização por danos morais

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.069 - Disponibilização: quinta-feira, 31 de março de 2022 Cad 2/ Página 1147 MENTO DIVERSO. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002682-50.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 02.07.2021) (TJ-PR - APL: 00026825020208160148 Rolândia 000268250.2020.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguet

Judiciário ● 29/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2732/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Analisemos. 1134 pressuposto a prévia definição do seu termo final, conforme se depreende do art. 443, § 1º, da CLT, o que não se mostra O contrato de experiência é uma modalidade de contrato a termo, compatível com a celebração tácita. Por isso, no caso em exame, prevista nos artigos 443, § § 1º e 2º, c e 445, parágrafo único da não há como acolher a t

Judiciário ● 25/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2155/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2017 2594 Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL, também qualificada na audiência designada para o dia 21/03/2017 08:45, a ser realizada exordial, referindo ter trabalhado para a reclamada no período de 06 na sala de audiências da 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO -08-2001 a 29-12-2014. Postula, em síntese, os pedidos

Judiciário ● 27/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3275/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2021 Relator AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA TERTULIANO ROSENTHAL FIGUEIREDO(OAB: 299-B/RR) MARILIA ISABELLA LIRA ALENCAR(OAB: 9971/AL) AMANDA DIAS DA SILVA(OAB: 13715/AM) ATILA RAMON OLIVEIRA BARROS(OAB: 1968/RR) DIEGHO GOMES CABRAL DE MACEDO(OAB: 1725/RR) ANCIEL DAVI FRANCISCO A

Judiciário ● 24/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2050/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2016 198 empregados. 4. Ao autorizar o levantamento do saldo eventualmente presente nas contas de FGTS dos empregados desligados até 28/7/2001, DISPOSITIVO impedindo a reversão desses valores ao erário sob a justificativa de anulação contratual, a norma do art. 19-A da Lei 8.036/90 não Pelo exposto: acarretou novos dispêndios, não desconstituiu qualquer ato jurídico pe

Judiciário ● 24/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3316/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 1153 pacificou no sentido de não haver necessidade de declaração de pagamento das verbas trabalhistas elencadas na petição inicial. próprio punho da parte quanto ao estado de miserabilidade e nem Citado, o município reclamado juntou procuração aos autos (ID mesmo concessão de poderes especiais à procurador neste bddc6a8), mas não apresentou contestação, cara