Judiciário ● 15/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2474/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8643 dos efeitos jurídicos advindos dos atos praticados no âmbito da Justiça Comum e na reclamação trabalhista. Conclui-se, assim, que assim denominada jurisdição voluntária, em que se postula ao não há falar em violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição. Estado-juiz a administração pública de interesses privados, e da Precedentes. [...]" (AIRR - 639-10

Judiciário ● 27/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3047/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho autos à origem. Publique-se. Brasília, 20 de agosto de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator Processo Nº AIRR-0000559-48.2016.5.05.0222 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado João Pedro Silvestrin Agravante TASSIO LEONARDO DO AMOR PIMENTA Advogado Dr. Luiz Eduardo do Amor Pimenta(OAB: 22549-A/BA)

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Cad 2/ Página 1465 Apesar desses fatos, a autora alegou, na inicial, que pretendia realizar empréstimo pessoal consignado com o banco réu, contudo, não foi isso que fora efetivamente pactuado, não tendo tido acesso às informações necessárias, somente constatando a abusividade contratual após os inúmeros pagamentos pelos descontos em seu provento sem cessar. O banco réu, por su

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.072 - Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Cad 2/ Página 1729 O objeto da ação é contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em folha de pagamento celebrado entre as partes de acordo com sua margem consignável, tendo a autora recebido os valores a título de empréstimos/saques em 2016, conforme documento de transferência bancária juntado e não impugnado especificadamente pela autora. Apesar desses fato

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.030 - Disponibilização: terça-feira, 1º de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1136 documentos de transferências bancárias juntados e não impugnados especificadamente pelo autor. Apesar desses fatos, o autor alegou, na inicial, que pretendia realizar empréstimo pessoal consignado com o banco réu, contudo, não foi isso que fora efetivamente pactuado, não tendo tido acesso às informações necessárias, somente constatando a abusividade con

Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 3364 "AGIR". O réu trouxe aos autos o normativo interno que fixa as reverencial em relação ao empregador, a testemunha está sob regras do denominado programa "AGIR" (fls. 627/653). Esse dependência econômica de uma das partes e esta circunstância documento foi impugnado genericamente pela autora, que se limitou deve ser sopesada. novamente a sustentar a existênc

Judiciário ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3126/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Dezembro de 2020 711 serviços com empresa da qual ele era sócio. dispensa deu-se por iniciativa do autor, sendo o salário do autor no Apesar de ter sido contratado como microempresário individual período de 28/08/2014 a 31/08/2015 de R$ 1.630,00 mensais, e (MEI), não cumpria os requisitos da Lei 13.429/2017, à qual deu condeno a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parce

Judiciário ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3126/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Dezembro de 2020 719 pedido, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do prazo máximo de 270 dias. CPC, c/c o art. 769 da CLT Com efeito, o trabalho regido pela Lei 6.019/74 e alterada pela Lei 13.429/2017 é prestado por pessoa física para atender necessidade Vínculo anterior ao período anotado. Unicidade. Verbas transitória da empresa contratante e tem como obje

Judiciário ● 27/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2094/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2016 454 Alegação(ões): INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7, DESTE TRT-22. No caso, jamais - violação do(s) artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. houve mudança do regime jurídico da reclamante, pois a reclamante - divergência jurisprudencial: . não foi aprovada em concurso público para o seu cargo, requisito O recorrente alega a incompetência desta Especializada p

Judiciário ● 24/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2091/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2016 422 - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 362; nº 382 do colendo Tribunal reza: "A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário Superior do Trabalho. implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX; artigo 7º, inciso I,III; artigo 5º, prescrição bienal a partir da mudança de regime". in