Judiciário ● 07/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3218/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6679 multa cominada pela Origem, em caso de descumprimento, pela ré, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, da obrigação de fazer afeita à anotação da CTPS, encontra a comprovadamente, o empregado der causa à mora no necessária guarida no art. 536, do NCPC, sendo que eventual pagamento das verbas rescisórias." anotação pela Secretaria d

Judiciário ● 11/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2451/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região liberou as guias do seguro desemprego e tampouco pagou os oito 2468 requisitos para tanto. dias trabalhados em maio. Em decorrência, requer a condenação da ré no pagamento de tais verbas além da baixa de sua CTPS e Caberá a autora apresentar sua CTPS em Secretaria depois do indenização por danos morais. trânsito em julgado dessa decisão, para que a ré possa ser

Judiciário ● 03/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2509/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10077 via online em qualquer dia e hora; que não há obrigatoriedade de prestação de serviços da reclamante, a qual, na qualidade de trabalho nos sábados, domingos e feriados, mas há metas a empregada, desferiu atuação para a concretização do cumprir; que reconhece a protagonista do vídeo juntado pela estabelecimento. reclamante como Sra Tarcila, ex gerente de

Judiciário ● 17/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2455/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2958 sua validade, tais como o registro dessa condição em contrato CD/SD. Desnecessário o fornecimento de chave de conectividade, escrito e na carteira de trabalho do empregado, além do prazo de pois não houve a realização de depósitos do FGTS. Caso a vigência e eventual prorrogação. Ausente quaisquer dos requisitos, reclamada não forneça as guias no prazo est

Judiciário ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2360/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 3510 quais também ocorreu a concessão de folga compensatória, como documentação em cotejo com a prova oral produzida em audiência. no dia 29/6/2015 - fls.363, da mesma forma que houve a concessão HORAS EXTRAS E REFLEXOS - A não apresentação injustificada de dias abonados em diversas ocasiões. de alguns cartões de ponto, aos quais era obrigado por lei, artigo

Judiciário ● 27/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3338/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT . DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DO AUTOR POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO . Não obstante a presente hipót

Judiciário ● 26/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3109/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 3857 atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal a autora se ativou de forma pessoal, subordinada e habitual para a de serviços. ré, mediante remuneração. In casu, aduz a autora que trabalhou nas condições dos art. 2º e 3º, A testemunha Thyare Magalhães Pimentel Oliveira que a autora não da CLT, enquanto a ré aduz contrato de parcer

Judiciário ● 28/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2923/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020 7593 função de manicure e pedicure, auferindo 50% sobre o serviço mediante contrato escrito de parceria: prestado, o que resultava em uma remuneração média de R$ "que trabalha no salão da reclamada como esteticista, depiladora; 1.000,00 por mês. Relata que não houve o registro em sua CTPS, que tem contrato escrito de parceria com salão; que todo mundo sendo qu

Judiciário ● 03/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1910/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Fevereiro de 2016 Administração Pública declarado nulo em decorrência do descumprimento da regra constitucional do concurso público têm direito aos depósitos do FGTS. Esse entendimento está conforme o decidido anteriormente no julgamento no RE 596478, com repercussão geral, no qual o Estado de Roraima questionava o deferimento de FGTS em contrato nulo com base no art. 19-A da Lei nº

Judiciário ● 07/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1467/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região matéria pertinente à causa principal", até porque "a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida" (art. 884, § 1º). Agravo improvido. AGRAVO DE PETIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E INCONSTITUC