Judiciário ● 27/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2094/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2016 279 assinatura de sua CTPS, nem jamais lhe pagou gratificação Ademais, a prova testemunhal produzida nos autos permite inferir a natalina, férias, RSR ou efetuou os depósitos fundiários, além de ter atuação do autor exclusivamente na venda de produtos da empresa obrigado o reclamante a assinar contrato como se fosse demandada, através da declaração da testemun

Judiciário ● 25/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1925/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2016 EMBARGADO : MARCELO DA SILVA MONTE RELATOR: Desembargador ARNALDO BOSON PAES ORIGEM: VARA FEDERAL DO TRABALHO de PARNAIBA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para oposição de embargos declaratórios, contados da publicação da decisão (art. 184 do CPC), é de 5 (cinco) dias, sendo em dobro em caso de ente público (art. 897-A da CLT, c/

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 29844 vigentes à época de sua admissão. após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, Caso aprovado na avaliação de desempenho, requer que seja observados os moldes e critérios vigentes à época de sua imediatamente implementada em folha de pagamento a promoção transferência, ou seja, com a redação original da Lei Municipal nº de classe

Judiciário ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2325/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Outubro de 2017 sentido: 4996 itinere. É público e notório que existe transporte público regular no trajeto compreendendo aqueles que residem na região metropolitana e o III REGIME COMPENSATÓRIO. Pólo Petroquímico de Triunfo, local de trabalho dos substituídos. O autor advoga que o regime de compensação de horário deve ser Ademais, a reclamada não se situa em local de dif�

Judiciário ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1864/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2015 2480 reclamadas. mero artifício utilizado pelas reclamadas para tentar mascarar a Na hipótese vertente, parece claro que o acordo realizado entre o efetiva sucessão de empregadores. Na verdade, não se tratam de autor e a 3ª reclamada perante a CCP não teve outro intuito, senão contratos de trabalho distintos, mas de um único e ininterrupto liame o de tentar reves

Judiciário ● 16/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3599/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho - ELIAS DOS SANTOS RANGEL - ESTADO DO AMAPÁ - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista. A parte recorrente argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A decisão recorrida concluiu, in verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIG

Judiciário ● 14/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3038/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2449 emprego e o fato de que foram juntadas aos autos notas fiscais em considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, e porque nome da empresa em data posterior à rescisão contratual nenhuma prova foi produzida em sentido contrário. demonstrando a continuidade da prestação de serviços (por Por consequência e, diante da falta de prova de quitação (artigos

Judiciário ● 29/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3547/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 16 Não se exige, então, para análise do elemento subordinação, prova teve nítido intuito de fraudar os preceitos trabalhistas, razão pela de expedição de ordens e fiscalização direta, tampouco a presença qual, nos termos do art. 9º, da CLT, reputo ilícita a contratação do trabalhador no estabelecimento. Basta que o trabalho executado operada, por se revest

Judiciário ● 07/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3218/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6685 DA CTPS. INCIDÊNCIA MESMO QUANDO PROCEDIDA A parece razoável. A minuciosa fundamentação da Origem no tocante ANOTAÇÃO PELA VARA DO TRABALHO. A fixação de multa ao montante da remuneração/do salário autoral que deveria coercitiva pelo descumprimento da obrigação de efetuar a prevalecer não foi específica e adequadamente impugnada no anotação da CTPS do

Judiciário ● 13/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3078/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2020 1435 (TRT-22 - RO: 000035709220165220002, Relator: Francisco Meton PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. “SALÁRIO Marques De Lima, Data de Julgamento: 03/06/2019, PRIMEIRA COMPLESSIVO.” TURMA)” Inicialmente, cumpre ressaltar que a legislação não admite o salário Diante disso,defiro, nos limites do pedido, o pagamento das complessivo (art. 477, §2º, da CLT),