Caderno único ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de julho de 2019 e inteligível, tendo apreciado coerentemente a controvérsia, apresentando fundamentadamente os motivos que levaram ao reconhecimento da existência de defeito na prestação do serviço, expondo minuciosamente as circunstâncias de fato e de direito que ensejaram essa conclusão, bem como no tocante ao dever de reparação, à fixação do quantum indenizatório e a determinação do termo inicial para i

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.041 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 997 por prazo indeterminado, sendo desconto vitalício. Desta forma, requereu a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a suspensão dos descontos em sua folha, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e/ou conversão desse contrato em Empréstimo Consignado. Juntou documentos. A gratuidade da justi�

Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6634/2019 - Segunda-feira, 8 de Abril de 2019 223 Administração Pública para entes especializados, componentes da Administração Indireta, dentre eles as autarquias. Nesse sentido, tais entidades são dotadas de personalidade jurídica própria e recebem parcela da competência administrativa constitucional do ente político de sua criação. É a lei de criação da entidade que determina o grau de autonomia desta com o Poder Público instituidor.

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 1843 A decadência extingue o direito se não for exercido dentro de determinado prazo, contudo o contrato está em vigor, não havendo como ela ter se operado. Cartão de Crédito Consignado nº 12644517 Segundo leciona o doutrinador Antunes Varela, contrato é o acordo entre a manifestação de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a esta

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.117 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Cad 2/ Página 1197 Citado, o réu apresentou contestação, afirmando que o autor utilizou o cartão para fazer saques, sendo ajustado que o pagamento seria feito através do desconto na sua aposentadoria do valor mínimo e que contrato foi firmado de comum acordo com o requerente, o qual sabia se tratar de cartão de crédito consignado e não empréstimo e que a reserva da margem co

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.094 - Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Cad 2/ Página 1401 Para que um contrato tenha validade jurídica é preciso que as partes contratantes sejam capazes, o objeto seja lícito e a sua forma seja prescrita e/ou não proibida em lei. O contrato dever ser interpretado utilizando os princípios da boa fé e da lealdade, pois a segurança das relações jurídicas depende desses princípios, razão pela qual o juiz ao analisar o

Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho foram rejeitados nos termos seguintes: "JUÍZO DE MÉRITO A embargante alega contradição no julgado que entendeu pela não incorporação da gratificação denominada GREC. Argumenta que "restou contraditória a r. decisão, pois considera a alteração consequente da criação da IN 01/2001 no MANO para a incorporação da GREC e, ao mesmo tempo, não o integra ao contrato de trabalho quand

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.253 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 801 Segundo leciona o doutrinador Antunes Varela, contrato é o acordo entre a manifestação de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesse entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Para que um contrato tenha validade jurídica �

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238 - Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 1843 Segundo leciona o doutrinador Antunes Varela, contrato é o acordo entre a manifestação de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesse entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Para que um contrato tenha validade jurídic

Judiciário ● 14/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 6266 DIFERENÇAS DE FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE partes (ID nº695e8fc - Págs. 1 e 2), conforme asordens de crédito ESTES. DA MULTA DO ARTIGO DA 477 CLT. DA NULIDADE DO e comprovantes de depósito juntados (ID nº 9cf6c28 - Pág. 1 a ITEM 3 DO TERMO DE CONCILIAÇÃO REFERENTE À EFICÁCIA 7489e27 - Pág. 6), o que afasta a multa do artigo 477 da CLT, e que GERAL.