CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.065 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de março de 2022 Cad 2/ Página 739 O réu apresentou contestação, alegando que o contrato foi firmado de comum acordo com a requerente, a qual sabia se tratar de cartão de crédito rotativo com serviço de saque e utilização para pagamento da sua margem consignada, tanto que utilizou o cartão de crédito, seja para saques, seja para compras. Afirmou que os encargos são legais. Requereu a improce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2158 87 declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogad

Judiciário ● 25/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3295/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho que oAcórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada nas Súmulas18 e 363, eseguintes Julgado da SDI-I do TST, litteris (grifou-se): "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. A decisão embargada encontra-se em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte superior,

Judiciário ● 20/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3333/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-

Judiciário ● 27/01/2023 ● Tribunal Superior do Trabalho

3651/2023 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023 Tribunal Superior do Trabalho melhor análise da arguição de divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM, CELEBRADO POR PESSOAS JURÍDICAS. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA PELA PESSOA NATURAL PARA

Judiciário ● 27/01/2023 ● Tribunal Superior do Trabalho

3651/2023 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023 Tribunal Superior do Trabalho melhor análise da arguição de divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM, CELEBRADO POR PESSOAS JURÍDICAS. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA PELA PESSOA NATURAL PARA

Judiciário ● 04/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3175/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho implica em provimento de cargo público, inexistindo violação aos artigos 37, II, da Constituição Federal e 92 do Código Civil, como alega a demandada". Assim, não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte, pois houve apreciação da questão submetida a exame, cumprindo registrar que a decisão desfavorável à parte que recorre não equivale à de

Judiciário ● 16/11/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3101/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho empresa, o dito "representante comercial" era cobrado acerca das metas e dos clientes que não captara. Resta claro, portanto, que o reclamante era subordinado à recorrente, não gozando de autonomia para exercer o seu trabalho, a despeito de ter sido contratado como pessoa jurídica para exercer a representação comercial. Dessa forma, verifico que restou comprovado o liame empregatíci

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2007.60.00.004540-2.O executado sustenta que o aval por ele prestado na cédula rural é nulo, com base no art. 60, 2º e 3º, do Decreto Lei nº 167/67. Por tal razão, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade e o levantamento da penhora realizada no executivo fiscal.Compulsando os autos em apenso constata-se que foi realizada penhora no rosto dos autos da ação de insolvência civil nº 239/2000, a qual possui como parte o embargante e encontra-se em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5ª VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001300-54.2018.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: AGROPECUARIA DOMINGOS FERREIRA DE MEDEIROS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO ELIAS - SP25740 RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal ajuizada por Agropecuária Domingos Ferreira de Medeiros Ltda., qualificada nos autos, em face da União Federal, objetivando, liminarmente, a conc