Judiciário ● 14/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1999/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2016 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região SUZETE DE CARVALHO OLIVEIRA(OAB: 1058/RR) COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA PABLO RAMON DA SILVA MACIEL(OAB: 861/RR) 49 que o contrato é nulo, com base na Súmula 363 do TST e art. 37, incisos I e II, da CF/1988 e rejeitar os pleitos da Recorrente, afrontou diretamente as disposições constitucionais previstas nos Arts. 1º, III e IV; 6º e 7º, V

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5853 como a existência de repercussão do adicional noturno, sem correspondente anotação, o que não é suficiente para comprovar a apresentar os pedidos correspondentes no rol de pedidos. contratação através dessa modalidade contratual, na medida em que o autor alega que tal registro foi feito no momento da Pelo que se extrai da exordial (item 5), o pedido relativo a

Judiciário ● 16/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3433/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 5377 negociação anterior antes da tomada de quaisquer outras medidas. Assevera que as dispensas em massa de trabalhadores devem ser precedidas de prévia negociação coletiva, restando claro que são nulas, devendo ser determinada a imediata reintegração dos INTIMAÇÃO trabalhadores demitidos. Alega que, uma vez demonstrada a Fica V. Sa.

Judiciário ● 11/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2969/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 950 porque não houve a publicação da lei instituidora do regime jurídico termo entre os anos de 2006 e 2010, enquanto a presente ação único. Ademais, pleiteia que seja determinado o pagamento do somente fora intentada em 2018. FGTS, em face da caracterização de contrato nulo, com base na Nesse sentido decidiu o MM. Juízo singular: Súmula 363/TST.". "PRESCRIÇ�

Judiciário ● 03/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1676/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região PROCESSO: 0080917-63.2014.5.22.0103 192 dos Municípios;" RECLAMANTE: FRANCISCO FABIANO DE FARIAS SILVA RECLAMADO: MUNICÍPIO DE PIO IX O Supremo Tribunal Federal, na liminar concedida na ADI nº DATA: 26 de fevereiro de 2015 3.395 MC/DF, dotada de efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), fixou o entendimento de que o inciso I do art. 114 da Carta SENTENÇA Magna não

Judiciário ● 30/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1781/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 225 RECLAMANTE: HOSTIONATO PEREIRA DE AQUINO RECLAMADO: MUNICÍPIO DE PIO IX O Supremo Tribunal Federal, na liminar concedida na ADI nº DATA: 27 de fevereiro de 2015 3.395 MC/DF, dotada de efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), fixou o entendimento de que o inciso I do art. 114 da Carta SENTENÇA Magna não alcança as controvérsias instauradas entre pessoas jurídic

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1848 mercado. A gestão da equipe fica 100% com o SEBRAE/RN, que faz questão Pois bem. de manter a operação dentro da empresa, promovendo a integração e proximidade da equipe. O recrutamento, seleção de pessoal, Nesse cenário, é induvidoso que as atividades de Call treinamentos, campanhas motivacionais, enfim...toda a gerência da Centercompreendiam os serviços li

Judiciário ● 08/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

1892/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Janeiro de 2016 contraprestação pactuada, em relação ao número de horas pelo que não trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos há falar em violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. valores referentes aos depósitos do FGTS." 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente." 276 (ADI 3.127 DISTRITO FEDERAL - Relator: Min. Teori Zavascki Ressalte

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 2704 005/1.15.0004472-1, que tramitou junto à 1ª Vara Cível da Comarca Pimenta, Data de Julgamento: 24/05/2016, 2ª Turma, Data de de Bento Gonçalves, em decisão prolatada na data de 17 de agosto Publicação: DEJT 03/06/2016) de 2015 e disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico do dia 03 de setembro de 2015", contemplando as pendências e direitos de Reje

Judiciário ● 21/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2419/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018 397 do TRT2 na presente data. Além disso, a ação de usucapião movida Publique-se. na justiça comum, Processo nº 2013.01.1.046783-9, da MM. 15ª. Assinatura Vara Cível de Brasília, também foi julgada improcedente em BRASILIA, 16 de Fevereiro de 2018 primeira e segunda instâncias (foi interposto Recurso Especial), conforme se vê da seguinte ementa, in verbis: