Judiciário ● 08/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2492/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Não conheço do recurso ordinário interposto pelo MINISTÉRIO 2350 PRELIMINARMENTE PÚBLICO DO TRABALHO, por falta de interesse processual. Deveras, em seu recurso, o MPT busca reformar a sentença, na parte que determinou o duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 4º da Lei nº 7.853/89. Destaque-se que referido dispositivo legal dispõe, em seu § 1º, que "a sen

Judiciário ● 19/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1836/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2015 3787 Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora ELZA EIKO alinhamento da sentença com súmula ou jurisprudência MIZUNO (Regimental). dominante, não obsta o duplo grau de jurisdição. A aplicação do dispositivo em comento mostra-se como faculdade ao Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados MARIA julgador e não dever. Entendimento em sentido con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1204 2509 honorários. Considerando que a condenação ou o direito controvertido não excede o valor de sessenta salários mínimos, é dispensado o duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do parágrafo único do artigo 475 do CPC. P. R. I. Para fins de recurso, deverá a parte interessada recolher as custas d

Judiciário ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2219/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1874 ventilados na exordial, a fim de evitar a supressão de instância, bem para que todas as notificações dirigidas ao Banco Santander (Brasil) como para garantir o duplo grau de jurisdição. S.A. sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Paulo Prejudicada a análise dos demais temas ventilados no apelo Augusto Greco (OAB/SP 119.729). obreiro, bem como do apelo

Judiciário ● 31/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2529/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3249 embargos de declaração é a decorrente de incoerência ou desarmonia no corpo da decisão ou entre seus fundamentos e a No caso, os pedidos formulados na ação civil pública foram julgados conclusão do decisum, tornando-o incompreensivo. totalmente procedentes. Logo, o comando sentencial não ensejaria, na prática, o duplo grau de jurisdição. Ademais, a ré MI

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 21354 passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para Pois bem. O atual Código de Processo Civil prescreve a tanto, o download integral do processo, em formato "pdf", em ordem obrigatoriedade de atribuição de valor a toda a causa, ditando que a crescente. toda a causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato, d

Seção I ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 Visto, relatado e discutido este DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0291663.76.2014.8.09.0051 E Nº 0291664.61.2014.8.09.0051, da comarca de Goiânia - GO, em que é autora e 1ª apelante MARIA APARECIDA LEMES DE FREITAS ARAÚJO e réu e 2º apelante MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. NR.PROCESSO: 0291664.61.2014.8.09.0051 ACÓRDÃO DECISÃO: Decide o egrégio Trib

Seção I ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 Visto, relatado e discutido este DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0291663.76.2014.8.09.0051 E Nº 0291664.61.2014.8.09.0051, da comarca de Goiânia - GO, em que é autora e 1ª apelante MARIA APARECIDA LEMES DE FREITAS ARAÚJO e réu e 2º apelante MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. NR.PROCESSO: 0291663.76.2014.8.09.0051 ACÓRDÃO DECISÃO: Decide o egrégio Trib

Judiciário ● 21/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2544/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2018 803 valores decorrentes do recolhimento das custas processais e do depósito recursal apresentam natureza e finalidades distintas: a (...) primeira é uma taxa cuja finalidade é a retribuição dos gastos processuais, ao passo que o depósito recursal constitui garantia do Não há previsão expressa do duplo grau de jurisdição na juízo em favor do obreiro, ou seja, ap

Judiciário ● 21/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2544/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2018 794 5e3c94a, referente à decisão que deferiu o processamento da direito fundamental, que decorre do Estado Democrático de Direito recuperação judicial. onde, são assegurados os direitos fundamentais consagrados pela Constituição sob dois prismas: o da regularidade e justiça da Portanto, a reclamada faz jus aos benefícios da justiça gratuita, que elaboração le