Judiciário ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2714/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 595 relações jurídicas principalmente na relação contratual, fazendo Contrariando o princípio da boa-fé objetiva, a solução a se adotar é surgir, com isso, o dever de respeito, informação, lealdade, a declaração da nulidade do ato jurídico. cooperação e o de agir com razoabilidade. A despeito da fundamentação acima, é de se esclarecer que a O princípio da

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 1286 deletérios da conhecida inflação galopante da Alemanha do entre- o direito não pode mais ser exercido em função da não fruição do guerras. Para evitar-se, portanto, a utilização dessa válvula como mesmo em determinado período de tempo s endo que a vontade de instrumento de ganhos exacerbados por credores, em relações exercer esse direito contrariaria a

Judiciário ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2714/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 582 boa-fé, onde se deixa a condição ao arbítrio do senhor ou de seu "A boa-fé objetiva apresenta-se como uma exigência de lealdade, procurador, que tal deve ser entendido como arbítrio de um homem modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o de bem". Contudo, no próprio Direito Romano já se encontra a poder-dever que cada pessoa ajuste a própri

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 1306 Consiste no surgimento de prática de ampliação do conteúdo da discriminações nem favoritismos. Constitui uma vedação a qualquer obrigação, trata-se de conceito inverso ao da supressio, nesse discriminação ilícita e atentatória à dignidade da pessoa humana. instituto, a movimentação de uma parte em realizar determinada Busca-se, através desse princí

Judiciário ● 09/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1973/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2016 25 descumprimento, pela reclamante, do dever de mitigar o próprio êxito na própria torpeza. dano - o "duty to mitigate the loss". A expressão anglicana tem por Seu pressuposto é a idéia de que a indenização, primando pela objeto a relação em que o sujeito, ciente do dano que sofre, nada restauração do status quo ante, deve guardar coerência com as faz para co

Seção I ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019 Publicação: sexta-feira, 17/05/2019 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : APELADO : RELATORA : JUVERCIL GRACIANO DA COSTA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO NR.PROCESSO: 0216868.69.2006.8.09.0087 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0216868.69.2006.8.09.0087 COMARCA : ITUMBIARA Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça , preenchidos os requisitos de ad

Diário da Justiça ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

451 TJPA - DI�RIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6882/2020 - Quinta-feira, 23 de Abril de 2020 Digo mais. Houve falha no dever de informação, não havendo outro caminho senão o reconhecimento da abusividade da cobrança. Para entender o motivo pelo qual julgo procedente a presente demanda, precisamos expor um pouco dos princípios do Direito Civil. Rompendo com a estrutura do Código Civil de 1916, conforme o Professor Miguel Reale, a nova codificação insp

Diário da Justiça ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6997/2020 - Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020 2212 A Norma Maior repele práticas incompatíveis como o postulado ético-jurídico da lealdade processual. No plano do direito material o "duty to mitigate the loss" - à letra: dever imposto ao credor de mitigar suas perdas - vem sendo entendido como uma vertente da boa fé objetiva, bastando que se atente para os termos do Enunciado nº 169 do CJF/STJ. Verbis: "O princípio da boa fé objetiva deve le

Seção I ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 Em linha: “Dupla Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos. (...). Por sua vez, os aluguéis serão devidos, em valor equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel, por mês, pelo período em que o promitente comprador permaneceu no imóvel de forma indevida, isto é, após a su

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 549 Quanto ao julgado, as teses alternativas foram sim analisadas. E É o que tinha de importante a relatar. foram levados em consideração todos os argumentos e teorias quando do julgamento do apelo. Ou seja, quando da análise do mérito da questão, este Juízo levou em consideração o "duty to mitigate the loss". A fundamentação desse dever de mitigar nasce do princíp