Judiciário ● 09/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3305/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Setembro de 2021 545 das partes, e não à imposição legal. legítima expectativa de que cumpriria a obrigação de financiar Tem-se, como amiúde sucedeu em diversos casos de benefício de plano de saúde, independentemente da seguradora, exempregados aposentados da Ré, que o direito outorgado não até o fim de sua vida. Aceitar que, posteriormente, a Ré teve como condição a co

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.194 - Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 6445 Da capitalização de juros Em relação à capitalização de juros, o entendimento do STJ é de que, nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17⁄2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36⁄2001, é lícita a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, o Recurso Es

Judiciário ● 26/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3046/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 18876 atribuído aos contratantes pela boa-fé objetiva. Entendimento nesse sentido é encontrado em diversos julgamentos proferidos pelo C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. " A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MÁ-FÉ. Tendo em vista a co

Judiciário ● 20/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1961/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 281 empregador e não procurando tratamento médico pelo período de de causalidade entre o labor e a mazela em ombros, conforme um ano, permitindo que este efetivamente se desenvolvesse e atestado em laudo; que a reclamante procurou tratamentos agravasse. Assim, forçoso concluir que a reclamante participou com médicos, o que indica que não teria descurado do dever de

Judiciário ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2470/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6269 para dar cumprimento ao quanto disposto na Lei 11.738/2008. A boa-fé exige um modelo de conduta esperado pelos agentes, E neste sentido, aliás, foi a alegação do Reclamado, não fazendo surgir os deveres anexos de conduta, como a lealdade, a impugnado pela parte Autora. probidade, a transparência, informação, mitigação dos prejuízos, De efeito, para apuraç

Judiciário ● 09/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3305/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Setembro de 2021 551 pela boa-fé objetiva (CCB, art. 422), aderido ao contrato de trabalho Para ser beneficiário, é necessário atender às seguintes condições: na forma da Súmula 51, do TST. Nesse ponto é forçoso 1 - O funcionário deverá ter trabalhado no mínimo 5 anos da mencionar que a boa-fé objetiva é princípio estrutural do direito empresa. contratual (CCB, art. 422

Judiciário ● 12/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3036/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 954 Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, faz jusa parte se beneficiar com sua própria inércia. O credor deve colaborar, autora à contribuição sindical patronal, razão pela qual julgo apesar do descumprimento da obrigação, para que o resultado procedente o pleito de condenação ao pagamento da danoso decorrente do inadimplemento não se agrave em r

Publicações Judiciais I ● 01/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : EDMAR ALVES DA SILVA JOSE LUIZ FRANCA e outro JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS 00072473520124036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em sede de ação ordinária, determinando a exclusão do nome do autor, ora agravado, do cadastro de inadimplentes. Segundo a decisão agravada, a conduta da agravante, que cobrou tarifas e encargos destas dec

Diário da Justiça ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6605/2019 - Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 339 ALVESOAB: 073PA Participação: RECLAMADO Nome: EBAZAR.COM.BR. LTDA Participação: ADVOGADO Nome: EDUARDO CHALFINOAB: 53588/RJ Participação: RECLAMADO Nome: MARIO DE OLIVEIRA CARVALHO NETO Participação: ADVOGADO Nome: CIRO SILVA DE SOUSAOAB: 37965/BASENTENÇAI ? RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. JULG

Judiciário ● 20/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3019/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Julho de 2020 23692 rescisão indireta em juízo. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 2538-14.2013.5.02.0261, Relatora "A teoria dos atos próprios, ou a proibição de venire contra factum Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/09/2017, proprium protege uma parte contra aquela que pretenda exercer 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017).