Judiciário ● 18/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3225/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1106 No mesmo sentido é o item I da Súmula nº 51 do TST: “As cláusulas empregados aposentados da Ré, que o direito outorgado não teve regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas como condição a continuidade das atividades empresariais do anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a estabelecimento ao qual ele era vinculado. Ao

Judiciário ● 18/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1728/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Maio de 2015 113 próximo da realidade material possível. usufruir regularmente do intervalo de 1 hora de descanso para O processualista José Carlos Barbosa Moreira, tratou da questão - refeição. até com certa dose de ironia -, ao ponderar, sobre a confissão ficta: Diante da ausência de qualquer vício de consentimento na "[...] Pensem por um momento no caso de o autor afirmar

Diário da Justiça ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6630/2019 - Terça-feira, 2 de Abril de 2019 486 decorrência desses princípios os contratantes devem se submeter a uma série de deveres anexos, laterais ou secundários, assim dentre os ensinamentos de Judith Martins-Costa e Clóvis de Couto e Silva podemos apresentar os seguintes deveres anexos: a) dever de cuidado em relação à outra parte negocial; b) dever de respeito; c) dever de informar a outra parte quanto ao conteúdo do negócio; d) deve

Diário da Justiça ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6627/2019 - Quinta-feira, 28 de Março de 2019 300 critério do juiz), ou seja, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis). Nesse caso, o CDC adotou a regra dadistribuição dinâmica do ônus da prova, ou seja, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. É o caso dos presentes autos.A parte requerente é hipossufic

Diário da Justiça ● 08/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6873/2020 - Quarta-feira, 8 de Abril de 2020 586 parte autora também aduziu que faz jus aos lucros cessantes, haja vista que se o imóvel tivesse sido entregue em conformidade com as disposições contratuais e plenamente reformado, poderia estar locado e gerando renda, sendo devidos a partir do momento em que o imóvel deveria ter sido entregue em condições de uso, ou seja, a partir de maio de 2015, tendo em vista a data de desocupação do mesmo.

Judiciário ● 18/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3225/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1119 anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a estabelecimento ao qual ele era vinculado. Ao contrário, há menção revogação ou alteração do regulamento..” expressa ao seu caráter vitalício, denotando a inexistência de outros Sobre o assunto, Emmanuel Teófilo Furtado pontua: limites temporais e circunstanciais. Trata-se de questão alhei

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sentença.É o relatório. Fundamento e decido.O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria alegada pelos Embargantes em sua petição inicial é de direito, não demandando dilação probatória As teses defensivas suscitadas não devem ser acolhidas.Com efeito, a alegação segundo a qual houve excesso de execução, pelo fato de que, a despeito do vencimento antecipado do débito datado de 05/12/2006, a Caixa Econômica apenas apresentou planilha do valor apurado somente em 25

Publicações Judiciais I - JEF ● 25/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Falta de Interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, “haja vista que em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização securitária não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, administrativamente, tal ressarcimento junto à seguradora.” (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1592758 000536216.2008.4.03.6100, DESEMBARGADOR FED

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2660 82 DE RESPONSABILIZAÇÃO SÃO INDEPENDENTES, E A DECISÃO NUMA PROFERIDA, EM REGRA, NÃO INTERFERE NAS DEMAIS. POSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DO MESMO ATO NAS DIVERSAS SEARAS QUE SE ENCONTRA POSITIVADA NO CAPUT DO ART. 12 DA LEI N.º 8.429/1992. IN CASU, A TIPICIDADE EXISTENTE ENTRE A CONDUTA E OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E

Diário da Justiça ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6635/2019 - Terça-feira, 9 de Abril de 2019 354 e) dever de lealdade e probidade; f) dever de colaboração ou cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão. Decorrente desses, temos o dever de mitigar as próprias perdas. O Duty to mitigate the loss que significa o dever de mitigar, foi desenvolvido pelo direito norte-americano e de uns tempos para cá tem-se tornado objeto de análise de nossos juristas, seja na