Judiciário ● 20/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1961/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 282 incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações manutenção do status quo ante, não fazendo sentido que agora contratuais e extracontratuais - um prejuízo, evitável pela simples pleiteie a sua restauração (e nem, por evidente, a correspondente comunicação do fato ao seu causador, se perpetra no tempo e indenização). aumenta desnecessariame

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1227 deve ter lugar nas hipóteses em que se apresentar inviável a no contrato de trabalho. Dissertação de Mestrado. Universidade reintegração da trabalhadora, ou quando as circunstâncias do caso Federal do Rio Grande do Sul, 2018. Disponível em: . Acesso em: concreto tornar desaconselhável o seu retorno ao serviço. 29 jul. 2020; e, em caráter seminal, (d) FR

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1271 CREDOR. AGRAVAMENTO DO DANO. INADIMPLEMENTO ainda por imperativo de integridade do Direito (arts. 926 e 927 do CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. NCPC), vinha até aqui concedendo tal direito, ainda que analisando 1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos a possibilidade de um ambiente de revisão do cenário contratantes em todas as fases. C

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271 - Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 3574 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; […] XVII - gozo de férias anuais remu

Diário da Justiça ● 06/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7024/2020 - Sexta-feira, 6 de Novembro de 2020 708 que faz jus aos lucros cessantes, haja vista que ficou sem energia elétrica por 02 (dois) anos, de modo que não conseguiu alugar o imóvel. Pois bem, acerca dos lucros cessantes, dispõe o Código Civil: ¿Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar¿. Portanto, os lucros c

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 1305 financeiras não justifica a demissão de todos os seus empregados daquilo que foi estabelecido entre as partes, significava cumprir com aposentados, sobretudo da forma como foi realizada, pois os os deveres assumidos. funcionários foram comunicados de que teriam apenas 5 dias para O princípio, ao contrário do que se pensa, não é novo no tomar uma decisão extr

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1052 desaparecimento de um dos sujeitos do contrato, que justificaria à intimação desta sentença, o restabelecimento e manutenção do sua resolução por ausência de um de seus elementos essenciais, plano de saúde Unimed ou outro com coberturas e valores de mas mera alteração na estrutura empresarial, com a extinção de um contribuição equivalentes. Fixo multa

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1218 bem maior a ser tutelado, em tais casos, é o próprio emprego da São Paulo, 2014; (b) VILAS-BÔAS, Renata Malta. Duty to mitigate gestante, assegurando-lhe a continuidade da fonte de renda the loss no Direito Civil pátrio. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, necessária ao seu sustento e do seu filho. XVI, n. 111, abr 2013. Disponível em: . Acesso em 29 jul. 20

Diário da Justiça ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6718/2019 - Quinta-feira, 8 de Agosto de 2019 1258 da prova, ou seja, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. É o caso dos presentes autos. A parte requerente é hipossuficiente no sentido técnico, econômico e jurídico, em comparação com a empresa requerida, com maiores conhecimentos para provar sua versão dos fatos. Ademais, a par

Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2204 vitalício, ao contrário do benefício legal, que é limitado estrutural do direito contratual (CCB, art. 422) e dá origem a temporalmente na forma do §1º, do art. 30. Em segundo lugar, diversas figuras parcelares, tais como a proibição de venire contra porque, embora a norma instituidora do benefício faça menção factum proprium, a surrectio, a supressio, o