Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1205 MÉRITO o sustento de sua prole. Ausente relação de prejudicialidade entre as matérias Ademais, tal conduta sequer oportuniza ao empregador o direito de controvertidas, a apreciação dos recursos far-se-á na ordem de sua promover à reintegração da trabalhadora e, assim, beneficiar-se da interposição. sua mão de obra (e não simplesmente arcar com o cu

Judiciário ● 09/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3160/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 737 CTPS, demonstrando novo vínculo em 12-novembro-2020, data “O disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de anterior ao ajuizamento da ação. calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de Nos termos da Constituição Federal e item 5.8 da NR-05, o 2020, e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos em

Judiciário ● 09/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3160/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 741 instrução processual foi encerrada. Em nenhum momento as partes Pandemia global da Covid-19 e as consequências econômicas das aceitaram a solução pela via conciliatória. restrições à circulação e à aglomeração de pessoas, como medidas É, em breve síntese, o relatório, no necessário ao julgamento. legítimas e globalmente adotadas de contenção a

Judiciário ● 21/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2174/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017 3380 pagamento de salários a partir do mês de maio de 2014 (ID. ré a partir do requerimento. Friso também que a obrigação da e72c397). empregadora em pagar salários após o indeferimento do pedido Por outro lado, não observo qualquer impedimento por parte da administrativo somente nasceria da ciência de alta da ré para que a autora retornasse ao trabalho. Em

Judiciário ● 18/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3225/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1111 das partes, e não à imposição legal. que, posteriormente, a Ré unilateralmente extinga a obrigação com Tem-se, como amiúde sucedeu em diversos casos de ex- base no fim do contrato com a operadora revela grave contradição empregados aposentados da Ré, que o direito outorgado não teve com o seu comportamento anterior e a cláusula por ela criada, como condi

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1240 indenização, sem a prestação de labor correspondente), o que, em doutrinadora Véra Maria Jacob de Fradera. Descuido com o dever alguma medida, poderia indicar uma ruptura da boa-fé exigida das de mitigar o prejuízo sofrido. O fato de ter deixado o devedor na partes em qualquer relação jurídica. posse do imóvel por quase 7 (sete) anos, sem que este cumpr

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1249 a caracterização de abuso de direito e renúncia à estabilidade, contrato de compra e venda), evidencia a ausência de zelo com o como se verifica a seguir: patrimônio do credor, com o consequente agravamento significativo (...) das perdas, uma vez que a realização mais célere dos atos de Também se pode considerar como aplicável ao caso a discussão da

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1262 "DIREITO CIVIL. CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA. STANDARD submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, ÉTICO JURÍDICO. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a CONTRATANTES. DEVERES ANEXOS. DUTY TO MITIGATE THE data do término do período estabilitário. LOSS. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJ

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1197 dos fins. Impossibilidade de violação aos preceitos éticos insertos que arranca diretamente do princípio da boa fé objetiva, como se no ordenamento jurídico. 3. Preceito decorrente da boa-fé objetiva. observa do seguinte julgado (cf., em sentido contrário, RO- 0000149 o Duty to mitigate the loss: dever de mitigar o próprio prejuízo. Os -44.2018.5.21.0005

Judiciário ● 19/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2128/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2016 856 pelo ócio: externada até o final do semestre anterior, em documento INDENIZAÇÃO PELO ÓCIO preenchido na sala dos professores ou tratado diretamente com o (...) A reclamante afirma em seu depoimento (ID 505cf57) que coordenador. Assim, ao ter se colocado à disposição da empresa quando da alta médica previdenciária entrou em contato com o logo após a cess