Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3595 1311 contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (grifo nosso). Isto posto, surge a indagação: seria possível o direito privado nacional recepcionar o conceito do duty to mitigate the loss em matéria contratual? Acreditamos ser possível esta recepção. Antes, porém, necessitamos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3048 459 ao art.121, inciso II, doCódigo Tributário Nacional, bem como ao art.1.228, doCódigo Civil. Incidente procedente. Artigo6º, incisoII, da Lei Estadual nº13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que “são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 1008 com os quais firmaram “contrato de licenciamento de marcas”, assegurando os mesmos serem os titulares dos respectivos direitos de propriedade intelectual, dentre os quais os direitos de imagem sobre os jogadores. Pleitearam, por fim, a decretação de segredo de justiça (folhas 346/429). Trouxeram aos autos os d

Caderno único ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 189/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de outubro de 2018 de inexistência de débitos e de negócio jurídico junto às Rés, condenação das Rés ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, e indenização pela perda de uma chance no valor de R$ 10.000,00, pois esse valor seria de bônus da concessionária na compra de um veículo, negócio não realizado por seu nome estar negativado. A tutela de urgência foi deferida a ID 19898334, determinan

Caderno único ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de junho de 2015 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PREJUDICAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO CDC. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O contrato de empréstimo consignado assinad

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3107 64 Assim, verifico estar configurada o perigo de dano, haja vista que a autora somente poderá viajar até o início de outubro do corrente ano, o que consolida tal requisito - pericumlum in mora. Logo, nesse momento, entendo caracterizado o perigo de dano. Além disso, quanto a fumus bonis iuri (probabilidade do direito), este é

Caderno único ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 189/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de outubro de 2018 submete ao regime da responsabilidade civil objetiva, devendo o banco responder pelo defeito na prestação de serviço, nos moldes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. "A ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio ris

Caderno único ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 fiduciária acessório. Nos termos do artigo 10 da Lei 11.795 de 08/10/2008 c/c artigo 784, inciso XII, do CPC aludido contrato é título executivo extrajudicial, não havendo que se falar em inexigibilidade do título ou mesmo irregularidade em sua cobrança. Também não procede a alegação de excesso de execução ou adimplemento uma vez que a ação de busca e apreensão foi convertida em ação

Caderno único ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 inciso I, do NCPC. Condeno a parte ré considerando sua sucumbência total a arcar com as despesas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, haja vista a simplicidade da causa. Oportunamente, observadas as diligências de praxe, arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Ceilândia-DF, 26 de fevereiro de 2019

Caderno único ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 238/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704190-06.2018.8.07.0020 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BERENICE BARBOSA MARANHAO RÉU: ADRIANE SOARES LOPES SENTENÇA BERENICE BARBOSA MARANHÃO ajuíza esta ação monitória em face de ADRIANE SOARES LOPES, partes qualificadas nos autos. Alega a requerente, em síntese, ser credora da parte requerida, da imp