Poder Executivo ● 31/07/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 31 de julho de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ÓBICE DO ART. 4º, § 10, DA LEI DO PAT. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR INFRAÇÃO À NORMA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE PENALIDADES. ALEGAÇÃO SEM SUPEDÂNEO LEGAL. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. 1 Inicialmente, deve-se registrar que o pedido de suspensão do processo administrativo não pode ser acolhido, dada a ausência

Poder Executivo ● 23/05/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10-Ano XCII • NÀ 95 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA SE Nº 1932 DE 22 DE MAIO DE 2015. A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria SE nº 1495, de 01.03.2011, considerando o teor do ofício 141/2013 – GCAD de 03/09/13, RESOLVE: I) Instaurar Sindicância sob n° SIND. 003.2015.03 para apurar possível falta funcional de servidores pelos fatos noticiados no ofício citado e

Poder Executivo ● 08/05/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12-Ano XCII • NÀ 84 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo IMPOSTO INCIDENTE SOBRE ELAS NÃO FOI INCLUÍDO NA SUA ESCRITA FISCAL. E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO FOI OBJETO DO PAGAMENTO PREVIAMENTE FEITO, COM BASE NA ESCRITURAÇÃO. DE MODO QUE NÃO HAVENDO PAGAMENTO PRÉVIO DESTE IMPOSTO, NÃO É DE SE LHE APLICAR A REGRA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 150 DO CTN. MAS SIM, A REGRA GERAL DO ART. 173, INC. I DO MESMO CÓDIGO, CUJO TERMO “AD QUO” DO PRAZO QUINQUENAL É O PRIMEIRO

Poder Executivo ● 21/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de junho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo do contribuinte autuado, rejeito a preliminar de nulidade. 3. Alegação de ilegalidade da cumulação do IPCA mais juros de mora de 1%, não apreciada, em face do disposto no art. 4º, §10, da Lei nº 10.654/1991. 4. Ficou demonstrado pela documentação acostada aos autos que os créditos aproveitados pelo autuado deveriam ter sido estornados, visto que as mercadorias à que se relacionam forem devolvidas.

Poder Executivo ● 05/11/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 5 de novembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Fiscal. Este Tribunal Administrativo possui inúmeros julgados no sentido de que a perda ou impedimento ao PRODEPE decorre do inadimplemento das condições de fruição do benefício, de modo que não possui natureza sancionatória. Em consequência, não seria possível invocar o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). 3. Os demais argumentos apresentados pelo defendente objetivam afastar a

Poder Executivo ● 28/04/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de abril de 2017 REJANE PEREIRA DA SILVA RENATA MANZI DE SOUZA ROSA DE FATIMA PESSOA BARRETO ROSA MARIA RODRIGUES SILVA ROSANGELA OLIVEIRA NEVES RUTE LEONORA SILVA SERGIO MURILO MARQUES DA SILVA VALERIA DA SILVA GOMES VILMA FERRAZ CAZARIN YARA BARROS LINS ALVES DE NOVAIS Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 165.195-1 242.823-7 100.344-5 135.713-1 167.688-1 130.136-5 110.579-5 249.686-0 157.322-5 163.685-5 01 01 02 02 01 02 01 01 01 01 2º 1º 2º 2º 2º 3º 3�

Poder Executivo ● 08/03/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 8 de março de 2018 SE-0419712-6/2018 SE-0531795-3/2017 SE-0496300-4/2017 SE-0529879-4/2017 SE-0477829-1/2017 SE-0482080-4/2013 SE-0509081-5/2017 SE-0480067-7/2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo JACKELINE GONÇALVES CARNEIRO JOSE TERTULIANO DA SILVA FILHO JOSEANA MARIA ROLIM TEODOSIO LUCIANO LUCINDO DE LIMA CUNHA MARIA CRISTINA DE BARROS MARIA VANUZA BEZERRA MARIZETE DE FATIMA QUEIROZ BARROS RITA DE CASSIA MENEZES GOMES DO NASCIMENTO 138.980-7 129.915-8 252.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5005953-78.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: MUNDO DAS FERRAMENTAS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANILO LOZANO JUNIOR - SP184065 IMPETRADO: . PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GUARULHOS Justiça Federal: 1ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS (Endereço à Avenida Salgado Filho, nº 2050 – 2º andar – Centro, Guarulhos/ SP - CEP 07115-000 Telefone 11- 2475 8201) Autoridade impetrada: DELEGADO DA RECE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gera

Poder Executivo ● 19/08/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de agosto de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 19 MÔNICA MARIA DOS SANTOS 135.100-1 01 08/08/2016 2º 20 TELMA VIRGINIA PEREIRA DA CUNHA 135.758-1 01 01/08/2016 2º 21 SANDRA HELENA GOMES DA SILVA 136.736-6 01 10/08/2016 2º 22 ZÉLIA MARIA DE CARVALHO VIEIRA 135.782-4 03 05/08/2016 3º 23 TÂNIA VANDERLEI GRIZ 136.772-2 02 01/08/2016 3º 24 CARMEN LUCIA RAMOS XAVIER 138.688-3 01 15/08/2016 3º 25 LUZINETE MARIA DA S