DOEPE 19/08/2016 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 19/08/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de agosto de 2016

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

19

MÔNICA MARIA DOS SANTOS

135.100-1

01

08/08/2016

2º

20

TELMA VIRGINIA PEREIRA DA CUNHA

135.758-1

01

01/08/2016

2º

21

SANDRA HELENA GOMES DA SILVA

136.736-6

01

10/08/2016

2º

22

ZÉLIA MARIA DE CARVALHO VIEIRA

135.782-4

03

05/08/2016

3º

23

TÂNIA VANDERLEI GRIZ

136.772-2

02

01/08/2016

3º

24

CARMEN LUCIA RAMOS XAVIER

138.688-3

01

15/08/2016

3º

25

LUZINETE MARIA DA SILVA

139.188-7

01

01/08/2016

2º

26

JANE RAMOS MARQUES DE FARIAS

140.838-0

01

01/08/2016

2º

27

ALCIDES FAUSTO DE OLIVEIRA FILHO

143.457-8

01

04/07/2016

2º

28

IRIVANIA CASSIA GOMES DE SOUZA SILVA

143.651-1

01

04/07/2016

2º

29

SUIMEY GOMES DE MORAES PINHEIRO

144.111-6

01

01/08/2016

2º

30

MARISTELA FRANÇA MONTEIRO DA SILVA

146.316-0

02

10/08/2016

2º

31

MARIA DE FÁTIMA LIMA

162.138-6

01

11/07/2016

2º

32

SEVERINA FERREIRA DE LIMA

163.878-5

01

08/08/2016

2º

33

JACIANE GOMES SOUSA DE LIMA SILVA

174.210-8

01

01/08/2016

2º

34

MARCOS VICENTE DA SILVA

175.296-0

01

02/05/2016

2º

35

ANTONIO CARDOSO DA SILVA

175.393-2

01

15/08/2016

1º

36

JAIR GOMES DE SANTANA

176.555-8

02

01/08/2016

1º

37

LAURECY DIAS DOS SANTOS

177.171-0

02

08/08/2016

1º

38

CARLOS CÂNDIDO DE MENEZES

196.819-0

01

11/07/2016

1º

39

ANA LÚCIA CLEMENTE BEZERRA

218.388-9

01

01/09/2016

2º

40

ROSEANE PEREIRA DA SILVA

253.540-8

02

08/08/2016

1º

LICENÇA PATERNIDADE
DEFIRO NOS TERMOS DO ART.2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2007, 15 (QUINZE) DIAS.
MATRICULA

INICIO

0476911-1/2016

SIGEPE Nº

EDUARDO RAMOS MELO LUNA

NOME

250.230-5

13/07/2016

0478734-6/2016

ANTONIO JOSÉ DIAS COUTINHO

251.578-4

06/08/2016

0476792-8/2016

JOSÉ IGOR GONÇALVES DA SILVA

318.752-7

11/07/2016

LICENÇA NOJO
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/68, 08 (0ITO) DIAS.
SIGEPE Nº

NOME

MATRICULA

INICIO

159.284-0

25/07/2016

0476854-7/2016

MARTA MARIA DE SÁ BARRETO

0474422-5/2016

MARCIA VIRGINIA LEITE PONTES

175.185-9

09/07/2016

0476939-2/2016

VALDEMI OLIVEIRA DE SOUZA FILHO

250.072-8

30/07/2016

0476860-4/2016

MARTA MARIA DE SÁ BARRETO

256.494-7

25/07/2016

0474435-0/2016

FLAVIANA KARLA GOMES LEONEL DE LIMA

250.292-5

18/07/2016

RETIFICAÇÃO:
NA PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DE 20/02/2016, REFERENTE AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DE MARCOS VICENTE DA
SILVA, MATRÍCULA Nº 175.296-0.
ONDE SE LÊ: 02 (DOIS) MESES A PARTIR DE 10/03/2016
LEIA-SE: 02 (DOIS) MESES A PARTIR DE 01/03/2016 - PROCESSO Nº 0411895-1/2016.
NA PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DE 10/08/2016, REFERENTE AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DE MARIA DO ROSÁRIO
MONTEIRO SILVA, MATRÍCULA Nº 126.987-9.
ONDE SE LÊ: 01 (UM) MES A PARTIR DE 11/07//2016
LEIA-SE: 02 (DOIS) MESES A PARTIR DE 11/07/2016, REFERENTES AO 2º E 3º DECENIOS PROCESSO Nº 0464320-1/2016.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFEIU O SEGUINTE DESPACHO:
AUTORIZO O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES ABAIXO RESLACIONADOS:

GRE ARCOVERDE EM 18/08/2016
Nº

NOME

MATRICULA

MESES

PERÍODO

DECÊNIO

175.749-0

1

08.06.2016

2º

1

ADRIANA GOUVEIA SOARES

2

CARMEM LÚCIA SOUZA DOS SANTOS

174.566-2

2

26.07.2016

1º

3

DAMIÃO ALVES DE LUCENA

176.148-0

2

01.08.2016

1º

4

DJANE FARIAS ALMEIDA DE ARAÚJO

161.136-4

1

02.08.2016

2º

5

GENIVALDO JORGE F. DA SILVA

110.256-7

1

01.08.2016

3º

6

IRANY BEZERRA LOPES DE O. VENTURA

137.626-8

3

29.07.2016

3º

7

JAQUELINE MACIEL BEZERRA DE MENEZES

175.779-2

2

01.08.2016

1º

8

JOSÉ ROGERIO BARBOZA CAVALCANTI

113.974-6

1

01.08.2016

3º

9

KALINA GALINDO WANDERLEY GONÇALO

189.694-6

2

01.08.2016

1º

10

MARCENIA DAMIANA DA SILVA GUIMARÃES

131.560-9

2

01.08.2016

3º

11

MARIA BETANIA VIEIRA DE LIMA

159.408-7

2

01.08.2016

2º

12

MARIA DO SOCORRO SOUZA ANDRADE

137.739-6

1

01.08.2016

2º

13

MARIA GILDETE BEZERRA DE MENEZES

131.707-5

2

01.08.2016

3º

14

MARIA IVANILDA BRITO CAVALCANTI

143.909-0

1

25.07.2016

2º

15

MARIA JUCINEIDE CLEMENTE XAVIER

140.953-0

2

01.08.2016

2º

16

REJANE CRISTINA FEITOSA DE MEDEIROS

139.742-7

5

27.07.2016

3º

MATRÍCULA

Nº MESES

DECENIO

INICIO

GRE RECIFE SUL
NOME
BEATRIZ REGINA BRITO DE O LAVORANTE

245.298-7

2

1º

26/07/2016

JOSEMARY DE SOUZA PACHECO

164.653-2

1

2º

26/07/2016

KATIA CRISTINA C DE ALBUQUERQUE

168.219-9

2

1º

26/07/2016

LIGIA FERREIRA DA SILVA LIMA

173.631-0

2

2º

25/07/2016

MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE PEDROSA

161.278-6

1

2º

26/07/2016

MARIA FRANCISCA DA SILVA

115.444-3

1

2º

08/07/2016

NIAGRE MARIA DE LIMA

122.795-5

2

3º

27/07/2016

RENATA MONTEZUMA DE ALBUQUERQUE

161.380-4

2

2º

02/05/2016

SUELI GUEDES CAVALCANTI

106.232-8

1

2º

25/07/2016

WAGNER GERMANO LIMA

241.237-3

2

1º

26/07/2016

EIS E DE
ÚT

PÚBLICOS
OS

ÊN
ERG CIA
EM



Conselho Tutelar

100

Ano XCIII • NÀ 155 - 11
FAZENDA

Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-TATE
1ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO DIA 16/08/2016 – ÀS 8h. 9º andar.
AI SF 2015.000008537853-49 TATE nº 00.706/16-7. AUTUADA: HARYON IND E COM DE FRALDAS E COSMÉTICOS LTDA.CACEPE
nº 0344281-00. RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º0054/2016(13). EMENTA: DENÚNCIA
DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DO PRODEPE POR EMPRESA IMPEDIDA. NÃO ENTREGA DE LIVRO DE INVENTÁRIO NO PRAZO
PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IMPEDIMENTO RELATIVAMENTE A PERÍODOS ANTERIORES
AO VENCIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO LIVRO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A denúncia é de utilização de crédito do PRODEPE por
empresa impedida de gozar o benefício em virtude da falta de entrega do Livro de Registro de Inventário no prazo previsto na legislação.
2. A não entrega do LRI no prazo prorrogado pela Portaria SF 53/2015 torna a empresa impedida de gozar o benefício “durante o período
em que persistirem as causas que tenham motivado o respectivo impedimento (...) não abrangendo as parcelas ou períodos que já
tenham sido objeto do incentivo”. Logo, não há retroatividade para aplicação do impedimento. 3. O prazo para entrega do livro venceu
em 30/06/2015, portanto, só nesta data se configurou a causa para o impedimento ao benefício do PRODEPE, nos termos do art. 16,
V c/c §§ 1º e 4º, todos da lei nº 11.675/1999 4. Impossibilidade de aplicação do impedimento de utilização do incentivo relativamente a
um período em que a irregularidade ainda não tinha sido cometida. 5. A norma do impedimento, que proíbe a utilização do benefício, só
poderia ter sido aplicada a partir do momento em que se verificou o preenchimento dos requisitos previstos em sua hipótese normativa.
A 1ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar
improcedente a denúncia.
AI SF 2015.000005035632-15 TATE nº 00.720/16-0. AUTUADA: SETTIMO TUBO INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
EPP. CACEPE nº 0285410-49. RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º0055/2016(13).
EMENTA:GLOSA DE DEDUÇÕES ESCRITURADAS A TÍTULO DE INCENTIVO DO PRODEPE. IMPEDIMENTO PREVISO NO
ART. 16, I DA LEI Nº 11.675/99. APLICAÇÃO DO IMPEDIMENTO AOS PRÓPRIOS PERÍODOS QUE LHE DERAM CAUSA.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA MULTA À ÉPOCA DOS FATOS DENUNCIADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. O
lançamento se refere à glosa de deduções escrituradas a título de incentivo do PRODEPE no Registro de Apuração do ICMS da
autuada nos períodos de Jun/2014 e Jul/2014, sob causa impeditiva, nos termos do art. 16, I c/c § 3º, I da Lei do Programa. 2.
Arguição de nulidade rejeitada porque se confunde com o mérito. 3. Ainda há previsão no inciso I do art. 16 da lei do PRODEPE de
que a falta de recolhimento integral do imposto devido, a qualquer título, no prazo legal, é uma causa de impedimento à utilização
do incentivo. 4. Nos termos do inciso I do §2º do art. 16 da lei nº 11.675/99, não se sustenta a glosa fundamentada na falta de
recolhimento do ICMS de Jan/2014 no prazo legal, pois a quitação relativa a este período foi efetuada em 13/06/2014, antes do
início de qualquer procedimento fiscalizatório, que se deu em 20/07/2015, em virtude do que o impedimento pelo recolhimento
atrasado do ICMS de Jan/2014 não pode ser aplicado para os períodos subsequentes. 5. A própria autuada não nega a acusação de
que não recolheu os impostos devidos nos períodos de Junho e Julho de 2014. Além da falta de controvérsia, o extrato da consulta
de Arrecadação relativa aos períodos demonstra só haver pagamentos para os períodos denunciados no código 00476-2, que não
guarda relação com o ICMS-normal. 6. O lançamento se refere às glosas dos incentivos utilizados nos próprios períodos em que
a causa para o impedimento ocorreu e a denúncia não foi infirmada, pois não houve comprovação de nenhuma das hipóteses que
afastariam o impedimento. 8. À época dos fatos denunciados, não havia na legislação estadual nenhuma previsão de penalidade
à qual a conduta imputada à impugnante se amoldasse com a exigida tipicidade em matéria punitiva. Em virtude da natureza de
redutor do saldo devedor do imposto, atribuída à dedução decorrente do incentivo do PRODEPE, a sua utilização indevida não
configura a hipótese de utilização de crédito fiscal irregular ou inexistente, como era previsto, à época, no art. 10, V, “a” e “c” da
Lei n. 11.514/97. A 1ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de
votos, em rejeitar as nulidades e, no mérito, julgar parcialmente procedente a denúncia para excluir a multa e confirmar o
crédito tributário de ICMS-normal relativo aos períodos de 06/2014 e 07/2014 no valor de R$ 133.799,87 (cento e trinta e três
mil setecentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), acrescido de dos juros de mora legais, calculados, na forma dos
artigos 86, § 1º, inc. II e 90, inc. II, alínea “b” da Lei estadual nº 10.654/91, até a data de seu efetivo pagamento.

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-TATE
1ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO DIA 16/08/2016 – ÀS 9h. 9º andar.
AI SF 2013.000010906229-18. TATE 00.044/14-8. AUTUADA: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. CACEPE: 0004071-19. ADVOGADOS:
PRISCILLA MOREIRA LEÃO BRASIL, OAB/PE 33.295, ANDRÉ VINHAS CATÃO, OAB/RJ 94.238 E OUTROS RELATOR: JULGADOR
MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º 0056 /2016(02). EMENTA: 1. ICMS. 2. AUTO DE INFRAÇÃO. 3. DENÚNCIA
DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL, PELA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DE SAÍDA DE QUEROSENE DE
AVIAÇÃO (QAV) PARA VOOS INTERNACIONAIS.4. AUTORIDADE AUTUANTE SUSTENTA QUE O REFERIDO CRÉDITO DEVERIA
SER ESTORNADO, EX VI ART. 20, § 3º, INC II DA LEI COMPLEMENTAR 87/96 5. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO DA AUTORIDADE
AUTUANTE, POIS O ART. 12, § 3º, II DA LEI 11.408/1996 PREVÊ QUE A VEDAÇÃO AO CRÉDITO NÃO SE APLICA QUANDO SE
TRATAR DE SAÍDA PARA O EXTERIOR E O ART. 13, § 2º DA MENCIONADA LEI PREVÊ QUE “NÃO SE ESTORNAM CRÉDITOS
REFERENTES A MERCADORIAS E SERVIÇOS QUE VENHAM A SER OBJETO DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÕES DESTINADAS
AO EXTERIOR.6. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. A 1ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado,
ACORDA, por unanimidade de votos, julgar improcedente o auto de infração
AI SF 2015.000007271873-06 TATE 00.320/16-1. AUTUADA: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.CACEPE:
0245916-70. CNPJ: 02.414.858/0001-28. ADVOGADOS: LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA, OAB-PE 20.769;
FELIPE REGUEIRA ALECRIM, OAB-PE 36.022 e OUTROS RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
ACÓRDÃO 1ª TJ N.º 0057/2016(02). EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA DE UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE CRÉDITO FISCAL
RELATIVO A OPERAÇÕES COM AÇÚCAR E ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL, POIS SEGUNDO O FISCO, POR
SER O IMPUGNANTE OPTANTE DO REGIME DIFERENCIADO, PREVISTO PELO DECRETO 21.755/99, NÃO PODERIA UTILIZAR
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NEM PELAS ENTRADAS E NEM OS CRÉDITOS PRESUMIDOS NO DECURSO DA SAFRA, JÁ QUE TODO
O CRÉDITO DE UMA SAFRA DEVERIA SER UTILIZADO NA SAFRA SEGUINTE. 3. ENTENDIMENTO DA AUTORIDADE AUTUANTE
DESTOANTE DO COMANDO DO DECRETO 21.755/99, CONFORME SE ABSTRAI DO ART. 3º, INCISO II, ALÍNEAS “a”, “b”, “c” e
“d”, DO REFERIDO DECRETO, EM SE TRATANDO DE AÇÚCAR e ART. 1º, III, “a” C/C § 2º, II, DO DECRETO 21.755/99, EM SE
TRATANDO DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL. 4. O DECRETO 21.755/99 NÃO DESAUTORIZA A UTILIZAÇÂO DO
CRÉDITO PRESUMIDO DE 9% (NOVE POR CENTO), NAS OPERAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E PARA O EXTERIOR,
NA MESMA SAFRA, DOS PRODUTOS AÇÚCAR E 12% PARA ALCOOL ETÍLICO. 5. O REFERIDO DECRETO PROÍBE APENAS A
UTILIZAÇÃO DE “CRÉDITO FISCAL EVENTUAL ACUMULADO”, QUE NÃO É O MESMO DE CRÉDITO HABITUAL. 5. OCORRE
ACÚMULO DE CRÉDITO QUANDO O CONTRIBUINTE EFETUAR OPERAÇÕES QUE OCASIONEM SALDOS DE CRÉDITOS
PRESUMIDOS MAIORES QUE OS DÉBITOS MENSAIS, PODENDO OCASIONAR O ACÚMULO DE CRÉDITO NAS OPERAÇÕES
DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO NA HIPÓTESE DESTES CRÉDITOS FOREM MAIORES QUE OS DÉBITOS MENSAIS. É ESTE
CRÉDITO ACUMULADO QUE O DECRETO 21.755/99 PREVÊ QUE SOMENTE PODERÁ SER UTILIZADO ATÉ O MÊS DE JULHO
DO ANO SUBSEQUENTE. EM CIRCUNSTÂNCIA NENHUMA O DECRETO 21.755/99 NORMATIZA QUE O TOTAL DE CRÉDITO
PRESUMIDO DEVERÁ SER UTILIZADO NA SAFRA SEGUINTE, COMO TAMBÉM NÃO APONTA QUE O CRÉDITO ACUMULADO
É O RESULTANTE DO TOTAL DA OPERAÇÃO, E SIM QUE SE TRATA DE UM CRÉDITO EVENTUAL ACUMULADO, O QUE NÃO
É A MESMA COISA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. A 1ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima
identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, julgar improcedente o auto de infração
AI SF 2015.000006944759-44. TATE 00.123/16-1 AUTUADA: DIVINA – DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS SUNDOWN
REXALL BRASIL S/A CACEPE: 0192969-08. ADVOGADO: EDUARDO P.C. CAVALCANTI , OAB/PE 23.546. RELATORA: JULGADORA
IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º 0058 /2016(05). EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA DE RECOLHIMENTO
A MENOR DO ICMS-IMPORTAÇÃO (COD. 017-5). USO DE CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE. PRODEPE. APROVEITAMENTO DE
CRÉDITO PRESUMIDO NÃO PREVISTO, NOS DECRETOS CONCESSIVOS, PARA REDUZIR O VALOR DO ICMS INCIDENTE
NAS IMPORTAÇÕES DE MEDICAMENTOS. 2. NULIDADE INTEGRAL DO AUTO REJEITADA: 2.1. INEXISTÊNCIA DE CONSULTA
PENDENTE, NO TATE, SOBRE A MATÉRIA OBJETO DA AUTUAÇÃO. 2.2. A FALTA DE AUTORIZAÇÃO, MEDIANTE ORDEM DE
SERVIÇO, PARA O AUDITOR/AUTUANTE FISCALIZAR O PERÍODO AGOSTO/2015 TORNA NULO APENAS O LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO REFERIDO PERÍODO. 3. DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS PERÍODOS DE
AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2010, NA DATA DA EFETIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS, COM A INTIMAÇÃO DO
CONTRIBUINTE, EM 09 DE OUTUBRO DE 2015. 4. SEM RESPALDO LEGAL A ALEGADA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
POSTERIORES, DECORRENTE DE HOMOLOGAÇÃO DO IMPOSTO DECLARADO NOS DOCUMENTOS DE DESEMBARAÇO DE
MERCADORIA IMPORTADA-DMI E DA LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. 4.1. O DMI, PREVISTO NO ART. 244 DO RICMS/PE
TEM POR FINALIDADE A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS, MAS NÃO TEM O EFEITO LEGAL DE HOMOLOGAR O IMPOSTO
NELE DECLARADO. 5. O INCENTIVO FISCAL PRODEPE, NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS INCENTIVADOS, CONCEDIDO AO
CONTRIBUINTE FOI O DO DIFERIMENTO DO ICMS-IMPORTAÇÃO. 5.1. A NÃO-UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO (DIFERIMENTO), NO
PRAZO NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO, É CONSIDERADA RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO (ART. 31-B DO DECRETO Nº
21.959/99 ). 5.2. CORRETO O PROCEDIMENTO FISCAL DE EXIGIR O PAGAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE DO ICMS 017-5.
6. INEXIGÊNCIA DA MULTA APLICADA, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 7. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO AUTO. A 1ª TJ/TATE, no
exame e julgamento do Processo acima indicado e tendo em vista os fatos e fundamentos resumidos, na Ementa supra, ACORDA, por
unanimidade, em, preliminarmente, declarar nulo o lançamento do crédito tributário do período de agosto/2015; e, no mérito, declarar
extintos, pela decadência, os créditos tributários dos períodos de agosto, setembro e outubro de 2010, e, julgar parcialmente procedente
a cobrança do imposto dos períodos de novembro/2010 a julho/2015, devendo o contribuinte autuado recolher o crédito tributário no valor
correspondente a R$ 4.954.185,45 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco
centavos), acrescido, apenas, dos juros legais.
Recife,18 de agosto de 2016.
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente

SERV
IÇ