Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1753 419 da ré em autorizar a cirurgia, a Resolução Normativa nº 319, de 05 de março de 2013, dispõe o seguinte: Art. 2º Quando houver qualquer negativa de autorização de procedimentos solicitados pelo médico ou cirurgião dentista, credenciado ou não, a operadora de planos privados de assistência à saúde deverá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1125 1997 requerida, fato que o Direito repugna. É cediço que, na ausência de parâmetros jurisprudenciais definidos e de legislação específica, cabe ao Juiz procurar formas justas de fixação da indenização por dano moral. Um parâmetro aceito pacificamente é aquele segundo o qual a indenização não deve

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1813 470 processual), imprescindível que a autora traga aos autos documento comprobatório de cobrança do Hospital, com vencimento em 07/01/2015 (como alegado na petição inicial), visto que o documento de fls. 33 não é hábil a confirmar tal fato. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. 3. Intime-se. - ADV: CELIO

Judiciário ● 11/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1746/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Junho de 2015 RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL GUILHERME NASCIMENTO MEIRELES(OAB: 0108570) SERGIO DONIZETTI DE PAULA 206 Belo Horizonte, 10 de junho de 2015 Cristina Portugal Moreira da Rocha Secretária da 3a. Turma do TRT da 3a. Região PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: ____________________

Seção III ● 11/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2187 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017 PC/2015. INTIME-SE. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE, VIA DJE. NR. PROTOCOLO : 325388-43.2016.8.09.0162 AUTOS NR. : 951 NATUREZA : RESCISAO CONTRATUAL REQUERENTE : ROSEMARY GUIMARAES GOMES EMPREENDIMENTOS IMOBILI REQUERIDO : LENARD VIEIRA DE CARVALHO ADV REQTE : 27929 DF - JOSE PEREIRA DA SILVA DESPACHO : TRATA-SE DE ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARACAO DE DANOS MATE

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Vige, ainda, o prazo fixado pela Lei n. 8.213/91 para o pagamento da primeira parcela mensal do benefício previdenciário, contado da

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) IMPETRADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983, ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355 C E R T I D Ã O Com a publicação/ciência desta informação, é(são) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões. Prazo: 15 (quinze) dias. (intimação autorizada pela Portaria 01/2017 - 11ª VCF). MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5012901-59.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA JOSE DE JESUS Advogado do(a) IMPETRANTE: MA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D ECIS ÃO Em razão da existência de pedido de declaração de compensação dos valores indevidamente recolhidos, a legitimidade do Delegado da DERAT será analisada mais detidamente quando da sentença, sem prejuízo da necessária inclusão da autoridade indicada pelo impetrante na emenda à petição inicial. Decido. 1. Defiro a emenda à petição inicial. 2. Proceda a Secretaria à inclusão do Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Ex

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.054 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Cad 4/ Página 2695 AUTOR: TELMA FOGACA DO NASCIMENTO Advogado(s): VANESSA OLIVEIRA GOMES (OAB:BA53585) REU: TIM CELULAR S.A. Advogado(s): MAURICIO SILVA LEAHY (OAB:BA13907), HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A) DECISÃO Vistos, etc. 1.Levando em consideração que ambas partes interpuseram recurso inominado. 2. Considerando o Enunciado Cível n. 166 do FONAJE, na forma do art. 43

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1500 1669 de indenizar, pois constitui risco inerente à atividade por ela desenvolvida. (REsp 671.964/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 29/06/2009). Precedentes. II - Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscrição irregular em cadastros de proteção ao crédito, o dano moral se configura in r