Judiciário ● 16/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3288/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 Nesse sentido é o entendimento do TST: 1726 estado anterior, ou seja, não é possível devolver ao recorrido a força laboral despendida. Dessa forma, não há como gerar qualquer "1. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA pagamento ao Recorrido em relação aos reajustes pleiteados, COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO conforme deferido na r. sentença,

Judiciário ● 16/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3288/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 caso de haver mais de um fiador e apenas um deles for citado, ou 1744 Nesse sentido é o entendimento do TST: quando existir mais de um devedor solidário e o credor exigir de apenas um ou alguns deles parcial ou totalmente a dívida comum. "1. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO As hipóteses não se enquadram ao caso

Judiciário ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2470/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 5335 como se acolher a tese do município. Incólume o vínculo trabalhista permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. que une a reclamante e município. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão "operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes" contida no artigo 276, § 2º, da Lei 10.098, de 0

Judiciário ● 24/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1924/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2016 866 dispositivos constitucionais acima referidos. - Por fim, no revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a tocante ao § 4º do artigo em causa, na redação dada pela Lei que se dá provimento". (TST - 1ª Turma - RR 551155/1999 - Rel. estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegese Juiz Convocado Guilherme Bastos - DJ 08.09.2006) confor

Judiciário ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2470/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 5326 ação direta de inconstitucionalidade, declarou inconstitucionais os artigos 271, § 1º, e 273, II e § 1º, da Lei Complementar nº 1/90 e 7º, caput e § 1º, e 8º da Lei "Ação direta de inconstitucionalidade, §§ 3º e 4º do artigo 276 Complementar nº 2/90 - ambas do Município de Blumenau -, os da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. - qua

Judiciário ● 08/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2469/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 5953 Sobre essa questão, amplamente debatida no âmbito da doutrina e "Ação direta de inconstitucionalidade, §§ 3º e 4º do artigo 276 também dos Tribunais, transcrevo os esclarecimentos de José dos da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. - Santos Carvalho Filho (Manual de direito administrativo, 19 ed., Rio Inconstitucionalidade da expressão "o

Judiciário ● 29/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2075/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016 2049 10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com a interpretação 211-06-00-5 - Rel. Des. Ivanildo da Cunha Andrade - DJPE que exclua da aplicação deles as funções ou os empregos 24.01.2008) relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da "MUDANÇA AUTOMÁTICA DO REGIME DE TRABALHO SEM Cons

Judiciário ● 06/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1972/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1280 Trabalhistas e também do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª ente público, sem concurso, em data anterior à vigência da Região, ao qual me vinculo, como se pode constatar dos julgados regra proibitiva do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988; adiante colacionados: se a Lei nº 181/91, do Município de Novo Hamburgo - RS, "Ação direta de inconstituciona

Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 5448 tocante ao § 4º do artigo em causa, na redação dada pela Lei revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegese que se dá provimento". (TST - 1ª Turma - RR 551155/1999 - Rel. conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, Juiz Convocado Guilherme Bastos - DJ 08.09.2006) in

Judiciário ● 27/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1965/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1694 as leis que transformavam em estatutários e, pois, titulares de Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul, bem cargos efetivos, servidores trabalhistas contratados sem como para declarar que os §§ 3º e 4º desse mesmo artigo 276 concurso, mesmo que tivessem mais de cinco anos de serviço (sendo que o último deles na redação que lhe foi dada pela L