Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1040 1917 mérito propriamente dito. Em 31 de janeiro de 1991, foi publicada a Medida Provisória n.° 294/91, que extinguiu o Bônus do Tesouro Nacional (BTN). Então, a partir de 1º de fevereiro daquele mesmo ano, por força de seu artigo 37, a aludida Medida Provisória entrou em vigor na data da sua publicação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 880 3190 posterior, sob pena de desrespeito ao princípio da irretroatividade, que não se excetua nem mesmo pelo caráter de norma de ordem pública da inovação legal. O artigo 17, inciso III, da Lei 7.730/89 dispôs quanto à aplicação da variação do IPC verificado no mês anterior ao do creditamento do rendime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 803 1531 contratual ou à função social do contrato. O réu tinha pleno conhecimento das obrigações que assumiu, até mesmo porque as cláusulas contratuais são claras, sobretudo a pré-fixação das taxas de juros e encargos incidentes no caso de inadimplência. No que concerne à aplicabilidade do Código de De

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2700 3441 Recurso da autarquia provido. (Apelação / Reexame Necessário nº 1047572-14.2016.8.26.0053; Rel.: Torres de Carvalho; 10ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 31/07/2017). APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de auto de infração c.c. danos morais. Embriaguez ao volante. Motorista q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 807 1992 dano extrapatrimonial, deve ser respeitado o princípio da razoabilidade e, ainda, constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico, sem caracterizar enriquecimento indevido. Observado estes parâmetros, arbitro a indenização por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2659 3169 período. Admissibilidade. Vantagens cujo pagamento era realizado dois meses após o período de referência e que passaram a ser quitadas no mês seguinte. O ajuste do mês de referência para pagamento, não desonera a ré ao pagamento dos adicionais do mês anterior. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2672 3140 sua inicial. Ocorre que teve que cancelar a reserva feita, fazendo-o no dia 22/01/2018, ou seja, seis dias após a contratação da reserva. O valor da reserva foi lançado em sua fatura de cartão de crédito, em 17/01/2018, todavia, o valor somente lhe foi restituído em 08/03/2018, sem juros ou correção

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 854 2847 368.01.2008.005494-6/000000-000 - nº ordem 1764/2008 - Despejo (ordinário) - JAN NICOLAU BAAKLINI X JOSE CARLOS DA SILVA BRILHANTE - Fls. 183/189 - Autos nº 1764/08 V i s t o s. JAN NICOLAU BAAKLINI ajuizou ação de despejo c.c. cobrança - com pedido liminar em face de JOSÉ CARLOS DA SILVA BRILHANTE, al

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1040 1916 cálculo aritmético. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido a pagar à parte autora as diferenças entre o valor da correção monetária creditada nas cadernetas de poupança mencionadas na inicial, no período lá indicado, e o que resultaria da aplicação do IPC no perc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2700 3443 plural), utilizado na Constituição Paulista, é amplo e se refere não só ao valor pago como padrão, mas também às vantagens percebidas, incorporadas ou não, excluídas as eventuais, provisórias ou precárias (que constituem parcelas transitórias). Essa matéria inclusive já foi decidida pelo Trib